Lei Ordinária nº 12.366/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.167, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983.
LEI Nº 12.366 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.167 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º e o caput e os incisos II, VII e IX do art. 3º da Lei nº 4.167 , de 07 de novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na Cidade de Feira de Santana."
"Art. 3º O Centro Industrial do Subaé - CIS tem por finalidade prover a infraestrutura básica de localização industrial e comercial, referente à urbanização, transporte, energia, abastecimento de água e esgotos, estimular a implantação de empresas do setor industrial, comercial e prestadoras de serviços e correlatos, promover a alienação de lotes de terrenos para estes fins, em harmonia com as diretrizes da política de desenvolvimento da União, do Estado e dos Municípios sob sua égide, competindo-lhe:
...
II - fomentar o desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da área sob sua jurisdição;
...
VII - alienar, a qualquer título, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio, objetivando a política de expansão industrial, comercial e de prestação de serviços;
...
IX - executar a política de promoção industrial e de facilidades locacionais e estudar as oportunidades de investimentos na área sob a sua jurisdição, em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
JAMES SILVA SANTOS CORREIA
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4167/1983 de 07/11/1983