Lei Ordinária nº 12.416/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE LAGOA DA TORTA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGAPORÃ.
LEI Nº 12.416 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE LAGOA DA TORTA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGAPORÃ.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80,
§ 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193 /85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE LAGOA DA TORTA, com sede e foro no município de Igaporã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.