Lei Ordinária nº 12.577/2012
ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.577 DE 26 DE ABRIL DE 2012
ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, composta pelos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, nos termos da tabela constante do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 01 de maio de 2012.
Art. 2º O quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, do Grupo Ocupacional Educação, integrado pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico, passa a ser o definido no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
OSVALDO BARRETO FILHO
Secretário da Educação
ANEXO I
MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2012 _____________________________________________________________________________________________________________
| CARGOS | PADRÃO | REGIME | GRAU |
|====================|========|========|======================================================================|
|Professor e Coorde-| | | I | II | III | IV | V | VI | VII |
|nador Pedagógico | | |---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| |P |20 hs | 829,97| 941,92| 1.078,80| 1.234,57| 1.412,85| 1.616,83| 1.850,31|
| | |--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| | |40 hs | 1.659,94| 1.883,84| 2.157,60| 2.469,14| 2.825,70| 3.233,66| 3.700,62|
| |--------|--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| |E |20 hs | 973,74| 1.124,14| 1.283,75| 1.480,25| 1.681,26| 1.931,19| 2.201,89|
| | |--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| | |40 hs | 1.947,48| 2.248,28| 2.567,50| 2.960,50| 3.362,52| 3.862,38| 4.403,78|
| |--------|--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| |M |20 hs | 1.162,64| 1.337,71| 1.527,66| 1.761,49| 2.000,72| 2.298,09| 2.620,23|
| | |--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| | |40 hs | 2.325,28| 2.675,42| 3.055,32| 3.522,98| 4.001,44| 4.596,18| 5.240,46|
| |--------|--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| |D |20 hs | 1.383,56| 1.591,88| 1.817,91| 2.096,16| 2.380,84| 2.734,71| 3.118,08|
| | |--------|---------|---------|---------|----------|---------|---------|---------|
| | |40 hs | 2.767,12| 3.183,76| 3.635,82| 4.192,32| 4.761,68| 5.469,42| 6.236,16|
|____________________|________|________|_________|_________|_________|__________|_________|_________|_________|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO _______________________________________
| NOMENCLATURA | PADRÃO | NÚMERO DE |
| | | CARGOS |
|==================|========|===========|
|PROFESSOR |P | 25.800|
| |--------|-----------|
| |E | 22.000|
| |--------|-----------|
| |M | 3.000|
| |--------|-----------|
| |D | 1.500|
|------------------|--------|-----------|
|COORDENADOR PEDA-|P | 2.800|
|GÓGICO |--------|-----------|
| |E | 800|
| |--------|-----------|
| |M | 300|
| |--------|-----------|
| |D | 200|
|__________________|________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14565/2023 de 16/05/2023
Lei Ordinária nº 13809/2017 de 04/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.