Lei Ordinária nº 12.596/2012
ALTERA OS INCISOS I A IV E ACRESCENTA O INCISO V TODOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD.
LEI Nº 12.596 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012
ALTERA OS INCISOS I A IV E ACRESCENTA O INCISO V TODOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.356 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.356 , de 22 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - 1% (um por cento) da receita patrimonial, oriunda da cota-parte de dividendos pertencentes ao Estado da Bahia, recebida da DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A;
II - rendimentos auferidos com a aplicação de recursos do Fundo;
III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que forem destinadas para ações de promoção do trabalho decente;
IV - outras receitas a serem definidas em lei específica;"
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.356 , de 22 de setembro de 2011 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
"Art. 2º ...
...
V - outros recursos que lhe sejam destinados."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
ALMIRO SENA SOARES FILHO
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA
Secretário da Fazenda
JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO
Secretário do Planejamento
NILTON VASCONCELOS JÚNIOR
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
ELIAS DE OLIVEIRA SAMPAIO
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
Secretário da Saúde
MARIA MORAES DE CARVALHO MOTA
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12356/2011 de 22/09/2011