Lei Ordinária nº 12.616/2012
ALTERA A LEI Nº 11.371, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA.
LEI Nº 12.616 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI Nº 11.371 , DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 1º do art. 1º da Lei nº 11.371 , de 04 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
Secretário da Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11371/2009 de 04/02/2009