Lei Ordinária nº 12.619/2012
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AFETADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
LEI Nº 12.619 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AFETADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia autorizado a promover a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 2º As ações deverão ser negociadas à cotação do dia, diretamente pelas instituições financeiras em que se encontram custodiadas, podendo ser centralizadas em uma única instituição.
Art. 3º Existindo ações não negociáveis em bolsa de valores, poderão elas ser alienadas mediante processo regular de licitação, devendo o respectivo edital ser submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 4º Os recursos auferidos com a venda/alienação dos títulos serão destinados ao Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.