Lei Ordinária nº 12.625/2012
ALTERA A LEI Nº 12.586, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI Nº 12.625 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI Nº 12.586 , DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 9º da Lei nº 12.586 , de 04 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 9º ...
I - ...
...
m) Secretaria da Segurança Pública - SSP."
Art. 2º O inciso II do art. 9º da Lei nº 12.586 , de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
...
II - 13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo 04 (quatro) representantes da Capital e 09 (nove) representantes dos Territórios de Identidade que atuem comprovada e estatutariamente junto à Política da Criança e do Adolescente, a exemplo das entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou, ainda, que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com existência de atuação comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, no âmbito do Estado."
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO
Secretário do Planejamento
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA
Secretário da Fazenda
OSVALDO BARRETO FILHO
Secretário da Educação
VERA LÚCIA DA CRUZ BARBOSA
Secretária de Políticas para as Mulheres
ALMIRO SENA SOARES FILHO
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
NILTON VASCONCELOS JÚNIOR
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
RÔMULO DE SOUZA CRAVO
Secretário de Cultura em exercício
ELIAS DE OLIVEIRA SAMPAIO
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
PAULO CÉZAR LISBOA CERQUEIRA
Secretário de Relações Institucionais
MARIA MORAES DE CARVALHO MOTA
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício
JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
Secretário da Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12586/2012 de 04/07/2012