Lei Ordinária nº 12.810/2013
REVOGA A LEI Nº 7.483, DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA.
LEI Nº 12.810 DE 13 DE MAIO DE 2013
REVOGA A LEI Nº 7.483 , DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.483 , de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
CÍCERO DE CARVALHO MONTEIRO
Secretário de Desenvolvimento Urbano
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7483/1999 de 17/06/1999