Lei Ordinária nº 12.899/2013
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.
LEI Nº 12.899 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.011 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração em exercício
ANEXO ÚNICO _______________________________________
| CLASSE | QUANTIDADE DE CARGOS |
|--------|---------+--------------------|
| | AUDITOR | AGENTE DE TRIBUTOS |
| | FISCAL | ESTADUAIS |
|========|=========|====================|
| 1| 60| 60|
|--------|---------|--------------------|
| 2| 50| 40|
|--------|---------|--------------------|
| 3| 65| 140|
|--------|---------|--------------------|
| 4| 110| 60|
|--------|---------|--------------------|
| 5| 50| 100|
|--------|---------|--------------------|
| 6| 60| 170|
|--------|---------|--------------------|
| 7| 290| 290|
|--------|---------|--------------------|
| 8| 715| 440|
|--------|---------|--------------------|
|TOTAL | 1400| 1300|
|________|_________|____________________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9011/2004 de 11/02/2004