Lei Ordinária nº 12.945/2014
EXTINGUE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS - SÍMBOLO FC - QUE INDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.945 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
EXTINGUE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS - SÍMBOLO FC - QUE INDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas, no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, 07 (sete) funções comissionadas de Chefe de Gabinete - FC-6, 03 (três) de Assessor Especial - FC-6, 06 (seis) de Assessor Técnico - FC-5, 07 (sete) de Oficial de Gabinete - FC-2, 07 (sete) de Assistente de Gabinete - FC-1 e 10 (dez) de Auxiliar de Gabinete - FC-1, todas com lotação nos Gabinetes da Mesa Diretora.
Art. 2º Os Gabinetes da Mesa Diretora farão jus à Dotação para Despesa de Gabinete - DDG em valor idêntico ao percebido por Liderança Partidária composta de, no mínimo, 06 (seis) Deputados, sendo também atribuído a cada um daqueles o mesmo quantitativo de cargos de Secretário Parlamentar - SP existente nas referidas Lideranças.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei não se aplica ao Gabinete da Presidência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembleia Legislativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
RUI COSTA
Secretário da Casa Civil
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.