Lei Ordinária nº 13.151/2014
ALTERA A LEI Nº 12.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI Nº 13.151 DE 11 DE ABRIL DE 2014
ALTERA A LEI Nº 12.929 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 25 e o art. 26 da Lei nº 12.929 , de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 ...
Parágrafo Único. As isenções previstas na alínea "i" do inciso II do art. 5º da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, produzirão efeitos para o exercício de 2013."
"Art. 26 Ficam revogados a alínea "f" do inciso I do art. 5º, o item 1.9.3 e a nota 4 do Anexo I, todos da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda
MAURÍCIO TELES BARBOSA
Secretário da Segurança Pública
JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO
Secretário do Planejamento
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12929/2013 de 27/12/2013