Lei Ordinária nº 13.211/2014
AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE INDICA.
LEI Nº 13.211 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Secretaria da Administração do Estado - SAEB autorizada a celebrar transação extrajudicial e alienar fração do imóvel objeto da matrícula nº 17.081, do Registro Geral, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, com área de 32.780,91m² (trinta e dois mil, setecentos e oitenta metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados), localizada na Rua Sitio do Pombal/Travessa Albertino Cabral Henrique, Pituaçu, nesta Capital, de propriedade pública estadual, cujas coordenadas encontram-se descritas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
Localização: Pituaçu
Município: Salvador - Bahia.
Proprietário: Governo do Estado da Bahia
Área = 32.780,91m²
Perímetro = 865,32m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: com CASA NºS 01, 02, 04, 16, 18, 20 e 22, TERRENO e RUA ALBERTINO CABRAL HENRIQUE
LESTE: com HERDEIROS DE PAES MENDONÇA, LAGOA e CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA
SUL: com RUA SÍTIO DO POMBAL
OESTE: com RUA SÍTIO DO POMBAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01,situado na rua Sítio do Pombal, próximo ao muro do Condomínio Califórnia, de coordenadas N 8.566.779,85m e E 564.101,39m; deste segue em aclive, fazendo divisa com a rua Sítio do Pombal,com azimute 288º58`08" e distância de 22,63m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.566.787,21m e E 564.079,99m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,com azimute 293º18`27" e distância de 39,39m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.566.802,79m e E 564.043,82m, situado nesta mesma divisa; deste segue declive, nesta mesma divisa, com azimute 294º22`52" e distância de 23,88m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.566.812,65m e E 564.022,07m, situado nesta mesma divisa ; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 295º57`03" e distância de 7,49m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.566.815,92m e E 564.015,34m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 309º32`42" e distância de 10,23m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.566.822,44m e E 564.007,45m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 331º35`03" e distância de 12,89m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.566.833,77m e E 564.001,31m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 341º25`45" e distância de 28,25m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.566.860,56m e E 563.992,32m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 325º46`57" e distância de 11,86m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.566.870,37m e E 563.985,64m, situado junto a alvenaria de pedra nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 321º24`48" e distância de 7,94m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.566.876,57m e E 563.980,69m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 324º05`29" e distância de 50,90m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.566.917,80m e E 563.950,84m, situado junto ao muro nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 345º50`20" e distância de 5,19m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.566.922,83m e E 563.949,57m, situado junto ao muro nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 330º48`33" e distância de 26,51m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.566.945,97m e E 563.936,64m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 331º09`33" e distância de 11,66m até o vértice P-14, de coordenadas N 8.566.956,18m e E 563.931,02m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 356º38`16" e distância de 12,81m até o vértice P-15, de coordenadas N 8.566.968,97m e E 563.930,27m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 9º43`41" e distância de 11,74m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.566.980,53m e E 563.932,25m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 15º49`31" e distância de 7,86m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.566.988,10m e E 563.934,39m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 21º14`13" e distância de 10,24m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.566.997,64m e E 563.938,10m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 19º38`57" e distância de 9,17m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.567.006,28m e E 563.941,19m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 16º43`27" e distância de 22,27m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.567.027,60m e E 563.947,60m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 15º07`18" e distância de 10,51m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.566.037,75m e E 563.950,34m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 18º38`17" e distância de 5,82m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.567.043,27m e E 563.952,20m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa nº 01; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa nº 01,com azimute 110º48`01" e distância de 12,66m até o vértice P-23, de coordenadas N 8.567.038,77m e E 563.964,04m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de nº 02; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa de nº 02, com azimute 109º49`03" e distância de 10,86m até o vértice P-24, de coordenadas N 8.567.035,09m e E 563.974,25m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 113º17`29" e distância de 4,07m até o vértice P-25, de coordenadas N 8.567.033,48m e E 563.977,99m, situado nesta mesma divisa junto ao muro de casa nº 4; deste segue em declive, na divisa do muro da casa de nº 4,com azimute 111º07`50" e distância de 14,87m até o vértice P-26, de coordenadas N 8.567.028,12m e E 563.991,86m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de nº 16; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa de nº 16, com azimute 111º21`49" e distância de 42,39m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.567.012,68m e E 564.031,34m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de nº 18; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro da casa de nº 18, com azimute 109º59`14" e distância de 13,63m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.567.008,01m e E 564.044,15m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de nº 20; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro da casa de nº 20,com azimute 109º18`28" e distância de 20,90m até o vértice P-29,de coordenadas N 8.567.001,10m e E 564.063,88m, situado nesta mesma divisa junto ao muro de um terreno baldio; deste segue aclive, fazendo divisa com o muro do terreno baldio,com azimute 109º34`34" e distância de 12,22m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.567.997,01m e E 564.075,39m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de nº 22; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 19º40`41" e distância de 0,39m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.566.997,37m e E 564.075,52m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, fazendo divisa com o muro da casa de nº 22, com azimute 110º01`04" e distância de 29,70m até o vértice P-32, de coordenadas N 8.566.987,20m e E 564.103,43m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,com azimute 19º50`35" e distância de 25,91m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.567.011,57m e E 564.112,23m, situado junto a uma escada fazendo divisa com a Rua Albertino Cabral Henrique; deste segue em declive, fazendo divisa com a Rua Albertino Cabral Henrique, com azimute 111º43`14" e distância de 4,78m até o vértice P-34, de coordenadas N 8.567.009,81m e E 564.116,67m, situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 109º56`08" e distância de 5,07m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.567.008,08m e E 564.121,44m,situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 15º16`17" e distância de 1,14m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.567.009,17m e E 564.121,74m, situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 102º46`08" e distância de 6,38m até o vértice P-37, de coordenadas N 8.567.007,76m e E 564.127,96m, situado nesta mesma divisa junto ao muro; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 12º27`50" e distância de 0,91m até o vértice P-38, de coordenadas N 8.567.008,65m e E 564.128,15m, situado nesta mesma divisa junto a cerca; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 102º22`17" e distância de 6,02m até o vértice P-39, de coordenadas N 8.567.007,36m e E 564.134,03m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 100º09`41" e distância de 12,20m até o vértice P-40, de coordenadas N 8.567.005,21m e E 564.146,03m, situado nesta mesma divisa junto ao poste; deste segue em declive, fazendo divisa com a área verde e uma lagoa, com azimute 135º12`53" e distância de 42,63m até o vértice P-41, de coordenadas N 8.566.974,95m e E 564.176,07m, situado fazendo divisa com a lagoa junto a uma cerca; deste segue em aclive, fazendo divisa com o terreno da Liz Construções,com azimute 208º11`36" e distância de 20,51m até o vértice P-42, de coordenadas N 8.566.956,88m e E 564.166,38m, situado nesta mesma divisa junto ao muro do Condomínio Califórnia; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro do Condomínio Califórnia, com azimute 225º19`58" e distância de 43,60m até o vértice P-43, de coordenadas N 8.566.926,23m e E 564.135,37m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 148º26`46" e distância de 0,60m até o vértice P-44, de coordenadas N 8.566.925,72m e E 564.135,68m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 225º34`55" e distância de 17,12m até o vértice P-45, de coordenadas N 8.566.913,74m e E 564.123,46m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 222º26`59" e distância de 60,08m até o vértice P-46, de coordenadas N 8.566.869,41m e E 564.082,91m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 223º37`18" e distância de 10,44m até o vértice P-47, de coordenadas N 8.566.861,85m e E 564.075,70m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 223º04`30" e distância de 12,64m até o vértice P-48, de coordenadas N 8.566.852,62m e E 564.067,07m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 227º38`60" e distância de 4,23m até o vértice P-49,de coordenadas N 8.566.849,77m e E 564.063,95m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 152º04`11" e distância de 28,45m até o vértice P-50, de coordenadas N 8.566.824,63m e E 564.077,27m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 151º05`33" e distância de 16,64m até o vértice P-51, de coordenadas N 8.566.810,07m e E 564.085,32m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 152º18`58" e distância de 18,09m até o vértice P-52, de coordenadas N 8.566.794,05m e E 564.093,72m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 150º18`12" e distância de 15,61m até o vértice P-53, de coordenadas N 8.566.780,49m e E 564.101,45m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, fazendo divisa com a rua Sítio do Pombal, com azimute 185º33`10" e distância de 0,65m fechando no vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, um polígono que abrange uma área de 32.780,91m²., e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Dados fornecidos do levantamento planialtimétrico e Cadastral pela empresa G.E.S Top - Serviços Topográficos Ltda. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.