Lei Ordinária nº 13.216/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRA QUE INDICA.
LEI Nº 13.216 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, o direito real de uso da fração de 18.613,00m² da área do terreno denominado Unidade Industrial, situada na Avenida C1, nº 992, CEP: 48.900.000, cadastrado no Controle de Bens Imóveis sob o nº 6511, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro, sob o nº 4594, do Livro 02, Distrito Industrial São Francisco, Município de Juazeiro - Bahia, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A Concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se exclusivamente a implantação do Centro Nacional de Excelência de Fruticultura.
Parágrafo Único. A concessionária se obriga a iniciar as atividades previstas no caput deste artigo no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante Termo Aditivo.
Art. 4º O não cumprimento da finalidade e do encargo previsto no art. 2º desta Lei, bem como o desvio de finalidade na utilização do imóvel, importará na extinção automática do direito real ora reconhecido, retornando a área à posse e ao pleno domínio do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 29 de dezembro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA, AZIMUTE, COORDENADAS GEOGRÁFICAS E UTM
IMÓVEL: UNIDADE INDUSTRIAL
MUNICÍPIO: JUAZEIRO
LOCALIDADE: AV. C1, Nº 992, CEP: 48.900.000, DISTRITO INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA
ÁREA = 18.613,00m²
PERÍMETRO = 644,015m
DATUM: SAD69
MERIDIANO CENTRAL: 39ºW __________________________________________________________________________________
| | | | | COORDENADAS |
| PONTO | AZIMUTE | DISTÂNCIA | RUMO |-------------+-------------|
| | | | | E(metros) | N(metros) |
|=======|===============|===============|==============|=============|=============|
|P1 | | | | 336460.552| 8954254.358|
|-------|---------------|---------------|--------------|-------------|-------------|
|P2 | 64º21`15"| 200.045|64º21`15"NE | 336640.889| 8954340.939|
|-------|---------------|---------------|--------------|-------------|-------------|
|P3 | 154º24`24"| 49.936|25º35`36"SE | 336662.461| 8954295.902|
|-------|---------------|---------------|--------------|-------------|-------------|
|P4 | 244º26`40"| 80.148|64º26`53"SW | 336590.151| 8954261.332|
|-------|---------------|---------------|--------------|-------------|-------------|
|P5 | 154º26`40"| 72.195|25º33`20"SE | 336621.296| 8954196.199|
|-------|---------------|---------------|--------------|-------------|-------------|
|P6 | 244º21`15"| 119.690|64º21`15"SW | 336512.397| 8954144.397|
|-------|---------------|---------------|--------------|-------------|-------------|
|P7 | 334º19`55"| 122.000|25º40`5"NW | 336460.552| 8954254.358|
|_______|_______________|_______________|______________|_____________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.