Lei Ordinária nº 13.219/2014
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA E SEGURANÇA PARA EX-GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.219 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA E SEGURANÇA PARA EX-GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo Único. Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-Governador que fixar residência fora do Estado da Bahia, enquanto perdurar tal situação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
MAURÍCIO TELES BARBOSA
Secretário da Segurança Pública
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14527/2022 de 21/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.