Estadual · Bahia

Lei Ordinária nº 13.225/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

LEI Nº 13.225 DE 23 DE JANEIRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.190 , de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º A receita total é estimada em R$ 39.091.321.000,00 (trinta e nove bilhões noventa e um milhões trezentos e vinte e um mil reais).

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: _____________________________________________________________________________________________

| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |

|====================================|=====================|===============|==================|

|Receitas Correntes | 32.731.195.878| 4.961.536.400| 37.692.732.278|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita Tributária | 21.433.963.008| - | 21.433.963.008|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita de Contribuições | - | 2.713.204.829| 2.713.204.829|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita Patrimonial | 328.863.075| 113.465.572| 442.328.647|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita Agropecuária | 300.000| 871.432| 1.171.432|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita Industrial | - | 133.640| 133.640|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita de Serviços | 32.076.085| 175.715.516| 207.791.601|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Transferências Correntes | 10.703.754.770| 1.690.471.043| 12.394.225.813|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Outras Receitas Correntes | 232.238.940| 267.674.368| 499.913.308|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receitas de Capital | 3.226.522.000| 446.224.600| 3.672.746.600|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Operação de Crédito | 1.690.158.000| - | 1.690.158.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Alienação de Bens | 4.101.000| 8.060.000| 12.161.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Amortização de Empréstimos | 6.397.000| 243.746.000| 250.143.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Transferências de Capital | 1.525.866.000| 194.418.600| 1.720.284.600|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Outras Receitas de Capital | - | - | - |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receitas Intraorçamentárias | - | 2.150.384.000| 2.150.384.000|

|Correntes | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita de Contribuições | - | 2.120.632.171| 2.120.632.171|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Receita de Serviços | - | 29.751.829| 29.751.829|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Deduções das Receitas Correntes | (4.250.065.878)| (174.476.000)| (4.424.541.878)|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|RECEITA TOTAL | 31.707.652.000| 7.383.669.000| 39.091.321.000|

|____________________________________|_____________________|_______________|__________________|

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 39.091.321.000,00 (trinta e nove bilhões noventa e um milhões trezentos e vinte e um mil reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$ 26.983.188.227,00 (vinte e seis bilhões novecentos e oitenta e três milhões cento e oitenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 12.108.132.773,00 (doze bilhões cento e oito milhões cento e trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração Indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento: _____________________________________________________________________________________________

| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |

|====================================|=====================|===============|==================|

|Assembleia Legislativa | 453.114.000| - | 453.114.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Tribunal de Contas do Estado | 206.379.000| - | 206.379.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Tribunal de Contas dos Municípios | 161.255.000| - | 161.255.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Tribunal de Justiça | 1.906.582.000| - | 1.906.582.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Casa Militar do Governador | 25.239.000| - | 25.239.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Procuradoria Geral do Estado | 113.097.000| - | 113.097.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Gabinete do Vice-Governador | - | - | - |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Infraestrutura Hídrica| 568.273.610| 152.805.000| 721.078.610|

|e Saneamento | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Administração | 2.279.828.000| 5.209.013.000| 7.488.841.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Agricultura, Pecuária,| 194.637.000| 785.000| 195.422.000|

|Irrigação, Pesca e Aquicultura | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Educação | 4.824.312.469| 65.717.000| 4.890.029.469|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Justiça, Direitos| 361.048.800| - | 361.048.800|

|Humanos e Desenvolvimento Social | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Fazenda | 872.010.000| 367.231.000| 1.239.241.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Casa Civil | 55.799.352| - | 55.799.352|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Desenvolvimento | 96.040.000| 79.249.000| 175.289.000|

|Econômico | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria do Planejamento | 135.528.764| 8.000| 135.536.764|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Desenvolvimento Rural | 367.266.390| - | 367.266.390|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Saúde | 2.918.945.973| 1.465.995.000| 4.384.940.973|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria da Segurança Pública | 4.187.319.000| - | 4.187.319.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria do Trabalho, Emprego,| 249.325.000| 8.466.000| 257.791.000|

|Renda e Esporte | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Cultura | 196.929.250| 1.777.000| 198.706.250|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Infraestrutura | 307.370.000| 12.480.000| 319.850.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Desenvolvimento Urbano| 2.274.306.200| 2.073.000| 2.276.379.200|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria do Meio Ambiente | 123.976.000| 12.859.000| 136.835.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Ciência, Tecnologia e| 147.456.000| 5.211.000| 152.667.000|

|Inovação | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Relações | 5.581.000| - | 5.581.000|

|Institucionais | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Promoção da Igualdade| 6.850.000| - | 6.850.000|

|Racial | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Turismo | 85.798.000| - | 85.798.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Gabinete do Governador | - | - | - |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Políticas para as| 5.396.000| - | 5.396.000|

|Mulheres | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Administração | 445.953.000| - | 445.953.000|

|Penitenciária e Ressocialização | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Secretaria de Comunicação Social | 105.304.000| - | 105.304.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Encargos Gerais do Estado | 7.424.555.309| - | 7.424.555.309|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Reserva de Contingência | 22.066.883| - | 22.066.883|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Ministério Público | 427.201.000| - | 427.201.000|

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|Defensoria Pública do Estado da| 152.909.000| - | 152.909.000|

|Bahia | | | |

|------------------------------------|---------------------|---------------|------------------|

|DESPESA TOTAL | 31.707.652.000| 7.383.669.000| 39.091.321.000|

|____________________________________|_____________________|_______________|__________________| SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;

b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispõe a Lei nº 13.190 , de 11 de julho de 2014;

c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração Indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo Único. Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo:

I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência;

II - as modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 42 da Lei nº 13.190 , de 11 de julho de 2014.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 923.010.000,00 (novecentos e vinte e três milhões e dez mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento: __________________________________________________________________________

| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |

|========================================================|=================|

|Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Secretaria de| 385.557.000|

|Infraestrutura Hídrica e Saneamento) | |

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|Companhia de Processamento de Dados da Bahia (Secretaria| 6.846.000|

|da Administração) | |

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A (Secretaria da| 400.000.000|

|Fazenda) | |

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|Empresa Gráfica da Bahia (Casa Civil) | 19.200.000|

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|Empresa Baiana de Alimentos S/A (Secretaria de Desenvol-| 35.700.000|

|vimento Econômico) | |

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|Companhia de Gás da Bahia (Secretaria de Infraestrutura)| 75.707.000|

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|DESPESA TOTAL | 923.010.000|

|________________________________________________________|_________________|

Art. 9º As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: __________________________________________________________________________

| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |

|========================================================|=================|

|Geração Própria | 598.010.000|

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|Operações de Crédito Interna | 325.000.000|

|--------------------------------------------------------|-----------------|

|DESPESA TOTAL | 923.010.000|

|________________________________________________________|_________________|

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo Único. Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2015, as alterações decorrentes da Lei nº 13.204 , de 11 de dezembro de 2014, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual permanecendo inalterado o valor total do Orçamento de 2015, dispensando a publicação destas modificações, mediante crédito suplementar.

Art. 12 As metas fiscais, definidas no Anexo II da Lei nº 13.190 , de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.

Art. 13 O Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.504 , de 29 de dezembro de 2011, fica alterado na forma do Demonstrativo de Atualização de Entregas/Iniciativas do PPA 2012-2015, integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2015.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário do Planejamento

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Educação

FÁBIO VILAS-BOAS PINTO

Secretário da Saúde

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Secretário de Desenvolvimento Econômico

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

ANTÔNIO JORGE PORTUGAL

Secretário de Cultura

EUGÊNIO SPENGLER

Secretário do Meio Ambiente

FERNANDA FERREIRA MENDONÇA

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

CÁSSIO RAMOS PEIXOTO

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

JOSÉ ÁLVARO FONSECA GOMES

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano

MANOEL GOMES DE MENDONÇA NETO

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTI

Secretário de Infraestrutura

MARIA OLÍVIA SANTANA

Secretária de Políticas para as Mulheres

VERA LÚCIA DA CRUZ BARBOSA

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

JOSIAS GOMES DA SILVA

Secretário de Relações Institucionais

JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA

Secretário de Desenvolvimento Rural

ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO

Secretário de Comunicação Social

NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO

Secretário de Turismo

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

(Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, na Assembleia Legislativa Estadual)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13190/2014 de 11/07/2014

Lei Ordinária nº 12504/2011 de 29/12/2011