Lei Ordinária nº 13.342/2015

LEI Nº 13.342 DE 07 DE MAIO DE 2015

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), a partir de 01 de março de 2015:

I - os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como os vencimentos da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais e os valores dos símbolos das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

II - os valores das seguintes gratificações: Gratificação por Competência - GPC, Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ, Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas - GEP, Gratificação de Suporte Técnico Universitário - GSTU, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria - GEAP;

III - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado;

IV - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Médico e de Regulador da Assistência em Saúde;

V - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor Indígena;

VI - os vencimentos dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631 , de 12 de junho de 2003;

VII - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Defensor Público.

§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento básico.

§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos, soldos, gratificações e símbolos vigentes em 1º de março de 2015, bem como sobre os já fixados em Lei para vigência futura.

Art. 2º Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas no artigo anterior serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base no

§ 3º do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados no exercício de 2015, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2015.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

JOÃO LEÃO

Secretário do Planejamento

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Educação

FÁBIO VILAS-BOAS PINTO

Secretário da Saúde

PAULO ROBERTO BRITTO GUIMARÃES

Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

ANTÔNIO JORGE PORTUGAL

Secretário de Cultura

EUGÊNIO SPENGLER

Secretário do Meio Ambiente

PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CÂMERA

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

CÁSSIO RAMOS PEIXOTO

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

JOSÉ ÁLVARO FONSECA GOMES

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano

MANOEL GOMES DE MENDONÇA NETO

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTI

Secretário de Infraestrutura

MARIA OLÍVIA SANTANA

Secretária de Políticas para as Mulheres

VERA LÚCIA DA CRUZ BARBOSA

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

JOSIAS GOMES DA SILVA

Secretário de Relações Institucionais

JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA

Secretário de Desenvolvimento Rural

ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO

Secretário de Comunicação Social

NELSON PELEGRINO

Secretário de Turismo

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8631/2003 de 12/06/2003