Lei Ordinária nº 13.353/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO OS TRECHOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS BA-172 E DA BA-161 QUE INDICA.
LEI Nº 13.353 DE 16 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO OS TRECHOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS BA-172 E DA BA-161 QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos das Rodovias Estaduais BA-172 e BA-161, indicados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujos traçados coincidam com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
§ 2º A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2015.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil
MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTI
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO __________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | ROD. | INÍCIO | FIM | EXT. | ROD. |
| SNV | | | | KM | EST. |
|==============|==========|==================================|===========================|========|========|
| 430BBA0065|BR-430 |ENTR BA-172(A)/464 (B) (SANTANA) |ENTR BR-172(B)/576 (A) | 6,0|BA-172 |
|--------------|----------|----------------------------------|---------------------------|--------|--------|
| 430BBA0075|BR-430 |ENTR BR-576(B)/BA-161(A) (P/ SÍTIO|ENTR BR-349 (A)/BA-161(B) | 22,0|BA-161 |
| | |DO MATO) | | | |
|______________|__________|__________________________________|___________________________|________|________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.