Lei Ordinária nº 13.370/2015
CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR E ASSISTENTE DE GABINETE, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA.
LEI Nº 13.370 DE 27 DE JULHO DE 2015
CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR E ASSISTENTE DE GABINETE, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, para atender às necessidades decorrentes da edição da Lei nº 13.217 , de 30 de dezembro de 2014, que ampliou para 61 (sessenta e um) o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os seguintes cargos comissionados:
I - 16 (dezesseis) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2;
II - 08 (oito) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.