Lei Ordinária nº 13.569/2016
Altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, bem como dispositivos da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, na forma que indica.
LEI Nº 13.569 DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, bem como dispositivos da Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores ocupantes de cargos das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio posicionados no Grau I dos Padrões P, E, M e D passam a compor Quadro Especial.
§ 1º Os cargos referidos no caput deste artigo serão extintos à medida que vagarem.
§ 2º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico posicionados no Quadro Especial, observado o regime de trabalho, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O caput do art. 3º e o art. 4º, ambos da Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º Os cargos mencionados no art. 1º desta Lei passam a ser estruturados nos Padrões P, E, M e D, de acordo com a titulação, compreendendo 10 (dez) Graus em cada padrão, da seguinte forma:
..."
"Art. 4º O ingresso na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, nos cargos de Professor e de Coordenador Pedagógico, dar-se-á no Padrão P e Grau IA, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos."
Art. 3º Ficam asseguradas aos atuais ocupantes de cargos das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio posicionados no Grau I dos Padrões P, E, M e D, a promoção para o grau imediatamente seguinte, dentro do mesmo padrão, e a progressão por avanço vertical para o padrão correspondente à qualificação obtida, conforme o disposto em legislação específica.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, observado o regime de trabalho, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
ANEXO I
PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO GRAU IQUADRO ESPECIAL
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$) ________________________________________________________________________________________________
| PADRÃO | REGIME | VENCIMENTO |
|========================|==================================|====================================|
|P | 20h| 990,06|
| |----------------------------------|------------------------------------|
| | 40h| 1.980,12|
|------------------------|----------------------------------|------------------------------------|
|E | 20h| 1.161,57|
| |----------------------------------|------------------------------------|
| | 40h| 2.323,14|
|------------------------|----------------------------------|------------------------------------|
|M | 20h| 1.386,90|
| |----------------------------------|------------------------------------|
| | 40h| 2.773,80|
|------------------------|----------------------------------|------------------------------------|
|D | 20h| 1.650,44|
| |----------------------------------|------------------------------------|
| | 40h| 3.300,88|
|________________________|__________________________________|____________________________________|
ANEXO II
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$) _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| CARGOS |PADRÃO| REGIME | GRAU |
| | | | |
|====================|======|========|====================================================================================================================|
|PROFESSOR E COORDE-| | | IA | II | IIA | III | IIIA | IV | IVA | V | VI | VII |
|NADOR PEDAGÓGICO |------|--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| |P | 20h| 1.072,68| 1.140,46| 1.223,33| 1.306,19| 1.400,49| 1.494,79| 1.602,72| 1.710,65| 1.957,63| 2.240,33|
| | |--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| | | 40h| 2.145,36| 2.280,92| 2.446,66| 2.612,38| 2.800,98| 2.989,58| 3.205,44| 3.421,30| 3.915,26| 4.480,66|
| |------|--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| |E | 20h| 1.270,03| 1.361,09| 1.457,72| 1.554,33| 1.673,29| 1.792,26| 1.913,94| 2.035,64| 2.338,25| 2.666,00|
| | |--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| | | 40h| 2.540,06| 2.722,18| 2.915,44| 3.108,66| 3.346,58| 3.584,52| 3.827,88| 4.071,28| 4.676,50| 5.332,00|
| |------|--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| |M | 20h| 1.513,69| 1.619,69| 1.734,67| 1.849,66| 1.991,23| 2.132,77| 2.277,61| 2.422,43| 2.782,49| 3.172,52|
| | |--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| | | 40h| 3.027,38| 3.239,38| 3.469,34| 3.699,32| 3.982,46| 4.265,54| 4.555,22| 4.844,86| 5.564,98| 6.345,04|
| |------|--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| |D | 20h| 1.801,29| 1.927,42| 2.064,27| 2.201,09| 2.369,55| 2.537,99| 2.710,32| 2.882,67| 3.311,13| 3.775,30|
| | |--------|----------|----------|---------|---------|----------|------------|-----------|-------------|------------|-----------|
| | | 40h| 3.602,58| 3.854,84| 4.128,54| 4.402,18| 4.739,10| 5.075,98| 5.420,64| 5.765,34| 6.622,26| 7.550,60|
|____________________|______|________|__________|__________|_________|_________|__________|____________|___________|_____________|____________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13809/2017 de 04/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10963/2008 de 16/04/2008