Lei Ordinária nº 13.574/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança em veículos de transporte coletivo, objetivando garantir a segurança pública.
LEI Nº 13.574 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança em veículos de transporte coletivo, objetivando garantir a segurança pública.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80,
§ 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193 /85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação e utilização, em veículos de transporte coletivo intermunicipal que circulem no território do Estado da Bahia, de dispositivo de segurança que, acionado, emitirá pedido de socorro pelo letreiro digital respectivo.
Parágrafo único. O pedido de socorro emitido no letreiro deverá conter a seguinte mensagem: "assalto - policia 190".
Art. 2º O dispositivo deverá ser instalado em local reservado e de acesso exclusivo ao motorista, bem assim ao cobrador.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.