Lei Ordinária nº 13.698/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do "Disque 180" nos cinemas do Estado da Bahia.
LEI Nº 13.698 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do "Disque 180" nos cinemas do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do "Disque 180" em todos os cinemas do Estado da Bahia.
Parágrafo único. A divulgação poderá ser feita por meio de exibição na tela do cinema do "Disque 180" e do aplicativo "Clique 180", antes do início do filme, ou por meio de afixação de cartaz nas dependências do cinema, em área de grande circulação e visualização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.