Lei Ordinária nº 13.718/2017
Altera a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015.
LEI Nº 13.718 DE 16 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 13.222 , de 12 de janeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.222 , de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:
"Art. 1º ...
...
§ 3º Os servidores e os membros referidos no
§ 2º deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo, desde que tenham ingressado no serviço público a partir do prazo fixado no
§ 1º deste artigo, ou sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação que tenha instituído o Regime de Previdência Complementar.
...
§ 8º Na hipótese da adesão prevista no
§ 3º deste artigo, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 9º Na hipótese do cancelamento previsto no
§ 8º deste artigo ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 10 Na hipótese prevista no
§ 9º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 11 O cancelamento da inscrição previsto no
§ 8º deste artigo não constitui resgate." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2017.
RUI COSTA
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13222/2015 de 12/01/2015