Lei Ordinária nº 13.728/2017
Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
LEI Nº 13.728, DE 05 DE JULHO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 12.046 , de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do
§ 1º do art. 5º da Lei nº 12.046 , de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...
§ 1º ...
I - ser indígena e pertencer, prioritariamente, à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades, comprovada mediante declaração de sua identidade étnica indígena e do grupo ao qual pertence;
..." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 63. - ...
Parágrafo único....
...
III - exercício de função de Secretário Municipal de Educação;
IV - opção, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 30 desta Lei." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12046/2011 de 04/01/2011
Lei Ordinária nº 8261/2002 de 29/05/2002