Lei Ordinária nº 13.798/2017
Altera os arts. 3º e 13 da Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015.
LEI Nº 13.798 DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera os arts. 3º e 13 da Lei nº 13.467 , de 23 de dezembro de 2015.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 3º e o
§ 1º do art. 13 da Lei nº 13.467 , de 23 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2017.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13467/2015 de 23/12/2015