Lei Ordinária nº 13.957/2018
Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, e dá outras providências.
LEI Nº 13.957 DE 16 DE MAIO DE 2018
Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, instituído pela Lei nº 8.632 , de 12 de junho de 2003.
Art. 2º Os saldos financeiros do Fundo a que se refere o artigo anterior ficam transferidos para o Tesouro do Estado da Bahia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº 8.632 , de 12 de junho de 2003, nº 8.644 , de 24 de julho de 2003, e nº 9.286 , de 01 de dezembro de 2004.
Art. 5º O caput do art. 1º da Lei nº 6.896 , de 28 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, órgão da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, tendo a finalidade de prover recursos para aquisição de bens, equipamentos e material permanente, obras e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e compensação de encargos de pessoal, decorrentes do exercício do poder de polícia, de prestação de serviços específicos ou diferenciados na área de segurança pública e fiscalização do cumprimento da legislação administrativa policial.
..."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os arts. 1º a 4º, a 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Rodrigo Mousinho Hita
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8632/2003 de 12/06/2003
Lei Ordinária nº 6896/1995 de 28/07/1995
Lei Ordinária nº 8644/2003 de 24/07/2003
Lei Ordinária nº 9286/2004 de 01/12/2004