Lei Ordinária nº 14.113/2019
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual que indica.
LEI Nº 14.113, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos da Rodovia Estadual BA-120 indicados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
§ 2º A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO SNV ROD. INÍCIO FIM EXT. KM ROD. EST.
242BBA0065 BR-242 ENTR BA-120(A)/497 (CASTRO ALVES) ENTR BR-116(A) 22,3 BA-120
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.