Lei Ordinária nº 14.168/2019
Altera o Quadro Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, previsto na Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
LEI Nº 14.168, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Quadro Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, previsto na Lei Complementar nº 11 , de 18 de janeiro de 1996, e a Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Quadro Geral do Ministério Público constante do Anexo I da Lei Complementar nº 11 , de 18 de janeiro de 1996, e suas alterações posteriores, e o Anexo V da Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, mediante a transformação de 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto em 280 (duzentos e oitenta) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Art. 2º Fica alterado o Anexo V da Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, mediante a criação de 120 (cento e vinte) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Parágrafo único. Aplica-se quanto aos requisitos de investidura, seleção, provimento e lotação dos cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2, criados pelo caput do art. 2º desta Lei, o disposto na Lei nº 14.044 , de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14763/2024 de 14/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 11/1996 de 18/01/1996
Lei Ordinária nº 8966/2003 de 22/12/2003
Lei Ordinária nº 14044/2018 de 27/12/2018