Lei Ordinária nº 14.197/2020
Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.
LEI Nº 14.197, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III-A da Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2020.
RUI COSTA Governador Bruno Dauster Secretário da Casa Civil Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração Fábio Vilas-Boas Pinto Secretário da Saúde Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial Jerônimo Rodrigues Souza Secretário da Educação
ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
ANEXO III-A MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
REGIME DE 20 HORAS
Professor/ Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII
P 1.450,00 1.508,00 1.568,32 1.602,72 1.710,65 1.834,14 1.957,63 2.098,98 2.240,33
E 1.630,00 1.695,00 1.792,26 1.913,94 2.035,64 2.186,95 2.338,25 2.502,13 2.666,00
M 1.849,66 1.991,23 2.132,77 2.277,61 2.422,43 2.602,46 2.782,49 2.977,51 3.172,52
D 2.201,09 2.369,55 2.537,99 2.710,32 2.882,67 3.096,90 3.311,13 3.543,22 3.775,30
REGIME DE 40 HORAS
Professor/ Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII
P 2.900,00 3.016,00 3.136,64 3.205,44 3.421,30 3.668,28 3.915,26 4.197,96 4.480,66
E 3.260,00 3.390,00 3.584,52 3.827,88 4.071,28 4.373,90 4.676,50 5.004,26 5.332,00
M 3.699,32 3.982,46 4.265,54 4.555,22 4.844,86 5.204,92 5.564,98 5.955,02 6.345,04
D 4.402,18 4.739,10 5.075,98 5.420,64 5.765,34 6.193,80 6.622,26 7.086,44 7.550,60
1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10963/2008 de 16/04/2008