Lei Ordinária nº 14.388/2021
Altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma que indica.
LEI Nº 14.388, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 8.210 , de 22 de março de 2002, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 8.210 , de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
UNIDADE CARGO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO CARGO PRIVATIVO DE
SERVIDOR DO FISCO AUDITOR FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Gerente e Coordenador II - - - - - - SIM NÃO
Coordenador Técnico 2 ANOS - - - SIM SIM
Inspetor Fazendário 2 ANOS AF02 SIM SIM
Diretor 3 ANOS AF02 SIM SIM
Superintendente 3 ANOS AF02 SIM SIM
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Gerente e Coordenador II - - - - - - SIM NÃO
Assessor Técnico - - - - - - NÃO NÃO
Coordenador Técnico 2 ANOS - - - SIM SIM
Coordenador I 2 ANOS - - - SIM SIM
Diretor 3 ANOS - - - SIM SIM
Superintendente 3 ANOS - - - SIM SIM
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA Coordenador II - - - - - - NÃO NÃO
Gerente - - - - - - SIM NÃO
Assessor Técnico - - - - - - NÃO NÃO
Diretor - - - - - - NÃO NÃO
Diretor de TI 3 ANOS SIM NÃO
Superintendente 3 ANOS - - - SIM SIM
AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA Gerente e Coordenador II - - - - - - SIM SIM
Coordenador I 2 ANOS - - - SIM SIM
Auditor Geral e Corregedor 3 ANOS - - - SIM SIM
GABINETE DO SECRETÁRIO Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social I, Coordenador II e Secretário de Gabinete - - - - - - NÃO NÃO
Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I - - - - - - NÃO NÃO
Subsecretário e Chefe de Gabinete - - - - - - NÃO NÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO, DIRETORIA GERAL E CONSELHO DA FAZENDA Coordenador I e II - - - - - - NÃO NÃO
Assessor Técnico - - - - - - NÃO NÃO
Diretor - - - - - - NÃO NÃO
Assistente de Conselho I 2 ANOS AF02 SIM SIM
Presidente de Conselho 3 ANOS AF04 SIM SIM
Diretor Geral - - - - - - NÃO NÃO
Superintendente - - - - - - NÃO NÃO
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8210/2002 de 22/03/2002