Lei Ordinária nº 14.397/2021
Altera a Lei nº 13.352, de 02 de junho de 2015, na forma que indica.
LEI Nº 14.397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 13.352 , de 02 de junho de 2015, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 13.352 , de 02 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Os veículos que se encontrarem depositados em unidades da Polícia Civil, sem identificação dos respectivos autos de inquéritos policiais ou dos boletins de ocorrência, devem ser encaminhados, com declaração da Autoridade Policial atestando esta condição, e leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com base no art. 328 da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Hélio Jorge Oliveira Paixão
Secretário da Segurança Pública em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13352/2015 de 02/06/2015