Lei Ordinária nº 14.408/2021

LEI Nº 14.408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico Administrativo, Técnico Específico e Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, das carreiras de Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, da carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas, e cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Técnico Específico passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º O vencimento básico das Carreiras do Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, passa a ser o constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 6º Os vencimentos básicos dos cargos da Carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas passam a ser os constantes do Anexo VI desta Lei.

Art. 7º Os valores dos símbolos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, Vice-Diretor e Diretor, do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 8º Os valores dos símbolos das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo VIII desta Lei.

Art. 9º Os valores dos símbolos dos cargos em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual passam a ser os constantes do Anexo IX desta Lei.

Art. 10. Os valores dos símbolos das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto de Radiodifusão Educativa do Estado da Bahia - IRDEB passam a ser os constantes do Anexo X desta Lei.

Art. 11. Fica acrescido aos vencimentos básicos dos cargos dos Quadros Especiais criados pelo art. 3º da Lei nº 8.631 , de 12 de junho de 2003, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 12. Os proventos de inatividade e as pensões, fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas nos artigos anteriores dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

João Leão

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho

Secretária da Saúde em exercício

Nelson Souza Leal

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

Márcia Cristina Telles de Araújo Lima

Secretária do Meio Ambiente

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Eures Ribeiro Pereira

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Luiz Carlos Caetano

Secretário de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Cargo Classe Vencimento (R$)

Técnico em Produção Técnico em Restauração Técnico Cinematográfico Técnico de Palco Técnico em Assuntos Culturais I 986,83

II 1.060,64

III 1.132,86

IV 1.210,85

40 HORAS SEMANAIS

Cargo Classe Vencimento (R$)

Técnico em Produção Técnico em Restauração Técnico Cinematográfico Técnico de Palco Técnico em Assuntos Culturais I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,65

IV 1.533,42

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR TABELA DE VENCIMENTO

Cargo Classe Vencimento (R$)

Analista de Assuntos Culturais Restaurador Museólogo Bailarino Diretor de Produção Pianista de Balé Professor de Orquestra Professor de Orquestra Assistente Professor de Orquestra Chefe de Naipe Professor de Orquestra Consertino Professor de Orquestra Spalla Regente I 1.145,67

II 1.343,23

III 1.580,24

IV 1.864,73

V 2.206,09

QUADRO ESPECIAL TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Cargo Vencimento (R$)

Montador de Orquestra Projecionista 986,83

40 HORAS SEMANAIS

Cargo Vencimento (R$)

Montador de Orquestra Projecionista 1.249,72

ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 977,51

II 1.018,51

40 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 1.237,92

II 1.289,84

TÉCNICO ADMINISTRATIVO TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 986,83

II 1.060,64

III 1.132,86

IV 1.210,85

40 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,65

IV 1.533,42

ANALISTA TÉCNICO TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ESPECÍFICO TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 986,83

II 1.060,64

III 1.132,86

IV 1.210,85

40 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,65

IV 1.533,42

ANALISTA EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

CARREIRAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DA FUNDAC TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Cargo Classe Vencimento (R$)

Técnico Auxiliar em Nutrição e Dietética Assistente de Serviço Social Assistente de Serviço de Saúde I 986,83

II 1.060,64

III 1.132,86

IV 1.210,85

40 HORAS SEMANAIS

Cargo Classe Vencimento (R$)

Técnico Auxiliar em Nutrição e Dietética Assistente de Serviço Social Assistente de Serviço de Saúde I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,65

IV 1.533,42

CARREIRAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICAS DA FUNDAC TABELA DE VENCIMENTO

Cargo Classe Vencimento (R$)

Assistente Social Enfermeiro Nutricionista Odontólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 986,83

II 1.060,64

III 1.132,86

IV 1.210,85

40 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,65

IV 1.533,42

ANALISTA EM REGISTRO DO COMÉRCIO TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

TÉCNICO EM RADIOFUSÃO TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 986,83

II 1.060,64

III 1.132,86

IV 1.210,85

40 HORAS SEMANAIS

Classe Vencimento (R$)

I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,65

IV 1.533,42

ANALISTA EM RADIOFUSÃO TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

MÉDICO TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

MÉDICO VETERINÁRIO TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.388,35

II 1.599,48

III 1.887,76

IV 2.233,73

V 2.709,36

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Grau Vencimento (R$)

I 986,04

II 1.055,62

III 1.127,42

IV 1.205,00

40 HORAS SEMANAIS

Grau Vencimento (R$)

I 1.249,72

II 1.343,19

III 1.434,69

IV 1.533,49

ANALISTA UNIVERSITÁRIO TABELA DE VENCIMENTO

Grau Vencimento (R$)

I 1.382,59

II 1.566,31

III 1.777,54

IV 2.020,49

V 2.299,87

VI 2.556,91

VII 2.844,79

VIII 3.167,22

IX 3.528,34

ANEXO IV QUADRO ESPECIAL DAS UNIVERSIDADES TABELA DE VENCIMENTO

30 HORAS SEMANAIS

Cargo Vencimento (R$)

Carreiras do Nível de apoio - NA 977,51

40 HORAS SEMANAIS

Cargo Vencimento (R$)

Carreiras do Nível de apoio - NA 1.237,92

ANEXO V GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PGE ANALISTA DE PROCURADORIA TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 2.280,57

II 2.488,62

ASSISTENTE DE PROCURADORIA TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

I 1.249,72

II 1.354,72

ANEXO VI GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICA TÉCNICO EM OBRAS TABELA DE VENCIMENTO

Classe Vencimento (R$)

1 1.109,26

2 1.163,85

3 1.221,65

4 1.282,98

5 1.347,95

6 1.416,81

7 1.489,85

8 1.567,23

9 1.649,25

ANEXO VII CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Cargo Símbolo Nível Vencimento

Secretário Escolar SP - 1.019,53

SM - 1.103,61

SG - 1.155,17

SE - 1.324,24

Vice-Diretor VP 1 1.060,54

2 1.103,61

VM 1 1.172,38

2 1.204,33

VG 1 1.339,20

2 1.549,09

VE 1 1.624,00

2 1.728,94

Diretor DP 1 1.399,19

2 1.549,09

DM 1 1.908,82

2 2.208,62

DG 1 2.478,41

2 2.898,13

DE 1 3.048,03

2 3.257,88

ANEXO VIII FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

Símbolo Vencimento (R$)

FC-6 6.973,87

FC-5 4.070,79

FC-4 2.619,24

FG-3 1.651,59

FG-2 1.046,77

FG-1 977,51

ANEXO IX CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo Vencimento (R$)

DAS-2A 6.973,87

DAS-2B 5.522,34

DAS-2C 4.070,79

DAS-2D 3.224.05

DAS-3 2.619,24

DAI-4 1.651,59

DAI-5 1.237,92

ANEXO X FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA

Símbolo Vencimento (R$)

FC-3 2.293,57

FC-2 1.828,33

FC-1 1.246,80

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