Lei Ordinária nº 14.409/2021
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, e o Anexo IV da Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013, na forma que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 14.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, e o Anexo IV da Lei nº 12.822 , de 04 de julho de 2013, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os subsídios dos cargos das carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 12.822 , de 04 de julho de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Os proventos de inatividade e as pensões fixados com base nos vencimentos e subsídios dos cargos das carreiras mencionadas nos artigos anteriores dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho
Secretária da Saúde em exercício
ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CARREIRAS AUXILIARES EM SERVIÇOS DE SAÚDE - 30 HORAS TABELA DE VENCIMENTO
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Nutrição e Dietética Atendente de Consultório Dentário Protético CLASSE Nível
A B C D E F G
I 1.038,90 1.064,06 1.090,01 1.116,69 1.144,20 1.172,52 1.201,68
II 1.109,54 1.136,82 1.164,92 1.193,89 1.223,70 1.254,39 1.286,03
III 1.186,89 1.216,49 1.246,98 1.278,39 1.310,75 1.344,07 1.378,40
IV 1.270,76 1.302,88 1.335,96 1.370,04 1.405,14 1.441,31 1.478,56
V 1.361,75 1.396,61 1.432,49 1.469,49 1.507,56 1.546,79 1.587,18
VI 1.460,52 1.498,33 1.537,28 1.577,40 1.618,74 1.661,28 1.705,11
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Nutrição e DietéticaAtendente de Consultório Dentário Protético Classe Nível
H I J K L M N O
I 1.231,74 1.262,70 1.294,59 1.327,41 1.361,23 1.396,08 1.431,95 1.468,90
II 1.318,62 1.352,17 1.386,74 1.422,35 1.459,01 1.496,78 1.535,69 1.575,75
III 1.413,75 1.450,15 1.487,66 1.526,29 1.566,08 1.607,07 1.649,27 1.692,75
IV 1.516,89 1.556,41 1.597,12 1.639,01 1.682,19 1.726,65 1.772,44 1.819,61
V 1.628,81 1.671,67 1.715,82 1.761,30 1.808,14 1.856,39 1.906,08 1.957,26
VI 1.750,28 1.796,80 1.844,69 1.894,02 1.944,86 1.997,19 2.051,12 2.106,63
CARREIRAS TÉCNICAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE - 30 HORAS TABELA DE VENCIMENTO
Técnico em Enfermagem Técnico em Nutrição e Dietética Técnico em Higiene Dental Técnico em Patologia Clínica Técnico em Radiologia Classe Nível
A B C D E F G
I 1.056,89 1.082,59 1.109,06 1.136,33 1.164,43 1.193,36 1.223,16
II 1.129,68 1.157,57 1.186,29 1.215,88 1.246,35 1.277,74 1.310,08
III 1.208,72 1.238,99 1.270,16 1.302,26 1.335,33 1.369,39 1.404,47
IV 1.294,42 1.327,28 1.361,10 1.395,93 1.431,82 1.468,77 1.506,82
V 1.387,49 1.423,11 1.459,80 1.497,61 1.536,52 1.576,62 1.617,92
VI 1.488,42 1.527,09 1.566,91 1.607,92 1.650,14 1.693,65 1.738,46
VII 1.597,94 1.639,89 1.683,07 1.727,56 1.773,42 1.820,60 1.869,22
VIII 1.716,76 1.762,27 1.809,14 1.857,41 1.907,13 1.958,34 2.011,10
Técnico em Enfermagem Técnico em Nutrição e Dietética Técnico em Higiene Dental Técnico em Patologia Clínica Técnico em Radiologia Classe Nível
H I J K L M N O
I 1.253,86 1.285,47 1.318,03 1.351,58 1.386,13 1.421,71 1.458,36 1.496,11
II 1.343,39 1.377,69 1.413,01 1.449,40 1.486,89 1.525,50 1.565,27 1.606,22
III 1.440,62 1.477,82 1.516,16 1.555,64 1.596,30 1.638,21 1.681,34 1.725,77
IV 1.546,03 1.586,41 1.627,99 1.670,84 1.714,96 1.760,40 1.807,23 1.855,45
V 1.660,46 1.704,29 1.749,40 1.795,88 1.843,77 1.893,09 1.943,86 1.996,18
VI 1.784,62 1.832,16 1.881,12 1.931,56 1.983,51 2.037,00 2.092,11 2.148,87
VII 1.919,31 1.970,87 2.024,00 2.078,74 2.135,09 2.193,14 2.252,94 2.314,52
VIII 2.065,42 2.121,38 2.179,04 2.238,40 2.299,54 2.362,52 2.427,42 2.494,24
CARREIRAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE - 30 HORAS TABELA DE VENCIMENTO
Assistente Social Biólogo Biomédico Enfermeiro Engenheiro Clínico Engenheiro Químico Engenheiro Sanitarista Farmacêutico Farmacêutico Bioquímico Físico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Químico Terapeuta Ocupacional Classe Nível
A B C D E F G
I 1.244,12 1.275,44 1.307,69 1.340,94 1.375,17 1.410,41 1.446,73
II 1.402,34 1.438,40 1.475,55 1.513,81 1.553,23 1.593,83 1.635,64
III 1.579,51 1.620,89 1.663,51 1.707,41 1.752,63 1.799,22 1.847,18
IV 1.788,30 1.835,95 1.885,03 1.935,57 1.987,65 2.041,28 2.096,52
V 2.025,62 2.080,38 2.136,80 2.194,90 2.254,75 2.316,39 2.379,88
VI 2.180,78 2.240,19 2.301,42 2.364,45 2.429,41 2.496,27 2.565,16
VII 2.349,16 2.413,63 2.480,03 2.548,42 2.618,88 2.691,44 2.766,20
VIII 2.531,86 2.601,79 2.673,84 2.748,08 2.824,50 2.903,23 2.984,35
IX 2.730,03 2.805,92 2.884,09 2.964,61 3.047,56 3.132,98 3.220,98
X 2.945,11 3.027,46 3.112,29 3.199,67 3.289,64 3.382,35 3.477,81
Assistente Social Biólogo Biomédico Enfermeiro Engenheiro Clínico Engenheiro Químico Engenheiro Sanitarista Farmacêutico Farmacêutico Bioquímico Físico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Químico Terapeuta Ocupacional Classe Nível
H I J K L M N O
I 1.484,13 1.522,65 1.562,35 1.603,20 1.645,31 1.688,66 1.733,31 1.779,31
II 1.678,71 1.723,08 1.768,77 1.815,81 1.864,31 1.914,23 1.965,67 2.018,63
III 1.896,61 1.947,50 1.999,94 2.053,92 2.109,54 2.166,83 2.225,84 2.286,59
IV 2.153,40 2.212,00 2.272,37 2.334,56 2.398,58 2.464,55 2.532,48 2.602,44
V 2.445,28 2.512,65 2.582,01 2.653,45 2.727,08 2.802,89 2.880,98 2.961,41
VI 2.636,13 2.709,21 2.784,48 2.862,00 2.941,87 3.024,13 3.108,85 3.196,12
VII 2.843,18 2.922,47 3.004,16 3.088,28 3.174,93 3.264,16 3.356,10 3.450,79
VIII 3.067,86 3.153,90 3.242,51 3.333,80 3.427,82 3.524,65 3.624,39 3.727,12
IX 3.311,61 3.404,97 3.501,12 3.600,13 3.702,15 3.807,21 3.915,42 4.026,89
X 3.576,16 3.677,43 3.781,76 3.889,21 3.999,89 4.113,86 4.231,30 4.352,23
AUDITOR EM SAÚDE - 30 HORAS TABELA DE VENCIMENTO
Auditor em Saúde Classe Nível
A B C D E F G
I 2.003,46 2.057,56 2.113,30 2.170,71 2.229,81 2.290,70 2.353,42
II 2.269,29 2.331,37 2.395,30 2.461,17 2.529,02 2.598,87 2.670,83
III 2.582,44 2.653,93 2.727,54 2.803,37 2.881,46 2.961,91 3.044,75
IV 2.939,99 3.022,20 3.106,85 3.194,06 3.283,88 3.376,41 3.471,68
V 3.351,39 3.445,90 3.543,30 3.643,59 3.746,90 3.853,31 3.962,91
VI 3.556,24 3.656,90 3.760,61 3.867,44 3.977,46 4.090,76 4.207,49
VII 3.774,36 3.881,59 3.992,04 4.105,79 4.222,97 4.343,65 4.467,96
VIII 4.006,68 4.120,87 4.238,52 4.359,69 4.484,47 4.613,00 4.745,39
IX 4.254,14 4.375,79 4.501,06 4.630,08 4.762,98 4.899,86 5.040,87
X 4.517,66 4.647,21 4.780,62 4.918,03 5.059,58 5.205,35 5.355,51
Auditor em Saúde Classe Nível
H I J K L M N O
I 2.418,04 2.484,56 2.553,10 2.623,69 2.696,42 2.771,30 2.848,44 2.927,89
II 2.744,95 2.821,32 2.899,95 2.980,95 3.064,37 3.150,31 3.238,82 3.329,99
III 3.130,11 3.218,02 3.308,54 3.401,80 3.497,85 3.596,80 3.698,70 3.803,66
IV 3.569,85 3.670,93 3.775,06 3.882,32 3.992,80 4.106,57 4.223,77 4.344,49
V 4.075,79 4.192,06 4.311,83 4.435,17 4.562,24 4.693,09 4.827,88 4.966,72
VI 4.327,74 4.451,55 4.579,11 4.710,48 4.845,79 4.985,16 5.128,73 5.276,57
VII 4.596,02 4.727,89 4.863,72 5.003,64 5.147,74 5.296,17 5.449,05 5.606,53
VIII 4.881,74 5.022,20 5.166,85 5.315,86 5.469,35 5.627,44 5.790,25 5.957,96
IX 5.186,08 5.335,68 5.489,75 5.648,44 5.811,88 5.980,25 6.153,66 6.332,26
X 5.510,18 5.669,48 5.833,57 6.002,59 6.176,65 6.355,94 6.540,63 6.730,84
SANITARISTA - 40 HORAS TABELA DE VENCIMENTO
Sanitarista Classe Nível
A B C D E F G
I 2.388,24 2.450,88 2.515,42 2.581,88 2.650,33 2.720,84 2.793,47
II 2.704,64 2.776,77 2.851,09 2.927,60 3.006,45 3.087,62 3.171,25
III 3.059,04 3.141,80 3.227,05 3.314,86 3.405,33 3.498,47 3.594,43
IV 3.476,63 3.571,92 3.670,07 3.771,18 3.875,30 3.982,58 4.093,05
V 3.951,22 4.060,74 4.173,57 4.289,78 4.409,49 4.532,76 4.659,74
VI 4.261,61 4.380,44 4.502,86 4.628,94 4.758,80 4.892,58 5.030,35
VII 4.598,31 4.727,26 4.860,09 4.996,89 5.137,79 5.282,93 5.432,41
VIII 4.963,69 5.103,58 5.247,71 5.396,11 5.549,02 5.706,48 5.868,69
IX 5.360,11 5.511,90 5.668,25 5.829,33 5.995,21 6.166,05 6.342,03
X 5.790,22 5.954,91 6.124,56 6.299,28 6.479,27 6.664,64 6.855,60
Sanitarista Classe Nível
H I J K L M N O
I 2.868,27 2.945,33 3.024,69 3.106,43 3.190,61 3.277,32 3.366,65 3.458,66
II 3.257,41 3.346,13 3.437,49 3.531,64 3.628,58 3.728,43 3.831,29 3.937,23
III 3.693,26 3.795,08 3.899,89 4.007,91 4.119,14 4.233,72 4.351,73 4.473,28
IV 4.206,84 4.324,06 4.444,76 4.569,10 4.697,18 4.829,10 4.964,97 5.104,92
V 4.790,53 4.925,25 5.064,01 5.206,94 5.354,14 5.505,76 5.661,93 5.822,78
VI 5.172,26 5.318,44 5.468,99 5.624,05 5.783,77 5.948,30 6.117,73 6.292,27
VII 5.586,39 5.744,99 5.908,32 6.076,58 6.249,87 6.428,38 6.612,21 6.801,58
VIII 6.035,74 6.207,80 6.385,06 6.567,60 6.755,63 6.949,30 7.148,78 7.354,23
IX 6.523,29 6.709,98 6.902,28 7.100,35 7.304,35 7.514,49 7.730,92 7.953,86
X 7.052,26 7.254,82 7.463,47 7.678,37 7.899,72 8.127,71 8.362,55 8.604,43
QUADRO ESPECIAL - 30 HORAS TABELA DE VENCIMENTO
Cargo Vencimento (R$)
Agente Auxiliar de Serviços de Saúde Agente de Banco de Sangue Agente de Saneamento Agente de Epidemiologia Atendente de Laboratório Atendente Rural Atendente de Enfermagem Visitador Sanitário Inspetor de Saneamento 1.109,54
Outros Técnicos de Nível Médio 1.246,35
Outros Técnicos de Nível Superior 1.553,23
ANEXO II MÉDICO E REGULADOR DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE TABELA DE SUBSÍDIO REGIME DE 01 PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS OU 02 PLANTÕES DE 12 HORAS SEMANAIS
Médico Regulador da Assistência em Saúde Classe Nível
A B C D E F G H I J K L
I 5.806,30 5.975,08 6.148,96 6.328,00 6.512,46 6.702,46 6.898,08 7.099,64 7.307,24 7.521,06 7.741,30 7.968,12
II 6.087,62 6.264,84 6.447,40 6.635,42 6.829,08 7.028,54 7.234,02 7.445,62 7.663,62 7.888,12 8.119,36 8.357,54
III 6.383,02 6.569,10 6.760,74 6.958,22 7.161,54 7.371,00 7.586,70 7.808,94 8.037,80 8.273,50 8.516,30 8.766,40
IV 6.693,14 6.888,52 7.089,82 7.297,10 7.510,60 7.730,54 7.957,06 8.190,38 8.430,68 8.678,20 8.933,16 9.195,74
V 7.018,82 7.223,96 7.435,28 7.652,96 7.877,14 8.108,06 8.345,92 8.590,90 8.843,20 9.103,10 9.370,80 9.646,52
VI 7.360,74 7.576,18 7.798,06 8.026,62 8.261,98 8.504,46 8.754,22 9.011,40 9.276,34 9.549,26 9.830,34 10.119,82
VII 7.719,78 7.946,00 8.178,98 8.418,92 8.666,08 8.920,70 9.182,92 9.453,02 9.731,16 10.017,74 10.312,84 10.616,84
VIII 8.096,78 8.334,28 8.578,90 8.830,86 9.090,40 9.357,72 9.633,04 9.916,64 10.208,74 10.509,60 10.819,48 11.138,66
IX 8.492,64 8.742,00 8.998,84 9.263,40 9.535,94 9.816,62 10.105,72 10.403,48 10.710,20 11.026,08 11.351,48 11.686,64
X 8.908,24 9.170,08 9.439,80 9.717,60 10.003,72 10.298,40 10.601,98 10.914,64 11.236,68 11.568,42 11.910,02 12.261,92
REGIME AMBULATORIAL DE 20 HORAS SEMANAIS
Médico Regulador da Assistência em Saúde Classe Nível
A B C D E F G H I J K L
I 4.838,58 4.979,24 5.124,13 5.273,33 5.427,04 5.585,38 5.748,40 5.916,36 6.089,37 6.267,56 6.451,08 6.640,10
II 5.073,02 5.220,70 5.372,83 5.529,52 5.690,89 5.857,12 6.028,36 6.204,69 6.386,34 6.573,44 6.766,14 6.964,62
III 5.319,18 5.474,25 5.633,95 5.798,52 5.967,95 6.142,50 6.322,24 6.507,45 6.698,17 6.894,59 7.096,92 7.305,34
IV 5.577,62 5.740,44 5.908,19 6.080,91 6.258,84 6.442,12 6.630,88 6.825,31 7.025,56 7.231,83 7.444,30 7.663,12
V 5.849,01 6.019,97 6.196,07 6.377,47 6.564,28 6.756,72 6.954,93 7.159,08 7.369,34 7.585,92 7.809,00 8.038,76
VI 6.133,95 6.313,49 6.498,39 6.688,84 6.884,99 7.087,04 7.295,18 7.509,51 7.730,28 7.957,72 8.191,96 8.433,18
VII 6.433,14 6.621,66 6.815,81 7.015,77 7.221,74 7.433,92 7.652,44 7.877,51 8.109,30 8.348,11 8.594,04 8.847,36
VIII 6.747,31 6.945,24 7.149,08 7.359,05 7.575,34 7.798,11 8.027,53 8.263,87 8.507,28 8.758,00 9.016,23 9.282,22
IX 7.077,20 7.285,00 7.499,04 7.719,50 7.946,62 8.180,52 8.421,43 8.669,56 8.925,18 9.188,40 9.459,56 9.738,87
X 7.423,53 7.641,72 7.866,51 8.097,99 8.336,43 8.582,01 8.834,99 9.095,53 9.363,90 9.640,34 9.925,01 10.218,27
REGIME DE PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS
Médico Regulador da Assistência em Saúde Classe Nível
A B C D E F G H I J K L
I 2.903,15 2.987,55 3.074,48 3.164,00 3.256,23 3.351,23 3.449,04 3.549,82 3.653,62 3.760,54 3.870,65 3.984,06
II 3.043,81 3.132,42 3.223,70 3.317,71 3.414,54 3.514,27 3.617,02 3.722,82 3.831,81 3.944,07 4.059,69 4.178,77
III 3.191,51 3.284,55 3.380,37 3.479,11 3.580,77 3.685,50 3.793,35 3.904,47 4.018,90 4.136,76 4.258,15 4.383,21
IV 3.346,57 3.444,27 3.544,92 3.648,55 3.755,31 3.865,27 3.978,53 4.095,19 4.215,34 4.339,10 4.466,58 4.597,87
V 3.509,41 3.611,98 3.717,64 3.826,48 3.938,57 4.054,03 4.172,96 4.295,45 4.421,61 4.551,55 4.685,40 4.823,26
VI 3.680,37 3.788,10 3.899,04 4.013,31 4.131,00 4.252,23 4.377,11 4.505,71 4.638,17 4.774,63 4.915,18 5.059,91
VII 3.859,89 3.973,00 4.089,49 4.209,46 4.333,05 4.460,35 4.591,47 4.726,51 4.865,58 5.008,87 5.156,43 5.308,42
VIII 4.048,39 4.167,15 4.289,45 4.415,43 4.545,21 4.678,87 4.816,52 4.958,32 5.104,37 5.254,80 5.409,74 5.569,33
IX 4.246,32 4.371,00 4.499,43 4.631,70 4.767,97 4.908,31 5.052,86 5.201,74 5.355,11 5.513,04 5.675,74 5.843,32
X 4.454,12 4.585,03 4.719,91 4.858,80 5.001,86 5.149,21 5.301,00 5.457,32 5.618,34 5.784,21 5.955,01 6.130,96
ANEXO III
ANEXO IV DA LEI Nº 12.822 DE 04 DE JULHO DE 2013 MÉDICO *(Respeitado o disposto no art. 4º da Lei nº 12.598, de 28 de novembro de 2012)
Classe Vencimento
I 1.163,71
II 1.317,32
III 1.489,31
IV 1.692,04
V 1.922,45
VI 2.073,10
VII 2.236,54
VIII 2.413,92
IX 2.606,32
X 2.815,16
GID REGIME AMBULATORIAL DE 20H E PLANTAO DE 24H
Mínima Máxima
3.229,83 4.673,50
GID REGIME DE PLANTÃO DE 12H
Mínima Máxima
1.746,86 3.304,03
REGULADOR DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE TABELA DE VENCIMENTO
Regulador da Assistência em Saúde Classe Nível
A B C D E F G
I 1.766,21 1.813,21 1.861,59 1.911,43 1.962,78 2.015,66 2.070,13
II 2.003,45 2.057,54 2.113,29 2.170,70 2.229,80 2.290,69 2.353,40
III 2.269,29 2.331,37 2.395,30 2.461,17 2.529,02 2.598,87 2.670,83
IV 2.582,44 2.653,93 2.727,54 2.803,37 2.881,46 2.961,91 3.044,75
V 2.938,46 3.020,60 3.105,21 3.192,37 3.282,14 3.374,61 3.469,82
VI 3.351,39 3.445,90 3.543,30 3.643,59 3.746,90 3.853,31 3.962,91
VII 3.556,24 3.656,90 3.760,61 3.867,44 3.977,46 4.090,76 4.207,49
VIII 3.774,36 3.881,59 3.992,04 4.105,79 4.222,97 4.343,65 4.467,96
IX 4.006,68 4.120,87 4.238,52 4.359,69 4.484,47 4.613,00 4.745,39
X 4.254,14 4.375,79 4.501,06 4.630,08 4.762,98 4.899,86 5.040,87
Regulador da Assistência em Saúde Classe Nível
H I J K L M N O
I 2.126,26 2.184,04 2.243,55 2.304,85 2.368,02 2.433,05 2.500,03 2.569,03
II 2.418,03 2.484,55 2.553,09 2.623,68 2.696,41 2.771,29 2.848,42 2.927,88
III 2.744,95 2.821,32 2.899,95 2.980,95 3.064,37 3.150,31 3.238,82 3.329,99
IV 3.130,11 3.218,02 3.308,54 3.401,80 3.497,85 3.596,78 3.698,70 3.803,66
V 3.567,94 3.668,98 3.773,06 3.880,24 3.990,64 4.104,37 4.221,50 4.342,14
VI 4.075,79 4.192,06 4.311,83 4.435,17 4.562,24 4.693,09 4.827,88 4.966,72
VII 4.327,74 4.451,55 4.579,11 4.710,48 4.845,79 4.985,16 5.128,73 5.276,57
VIII 4.596,02 4.727,89 4.863,72 5.003,64 5.147,74 5.296,17 5.449,05 5.606,53
IX 4.881,74 5.022,20 5.166,85 5.315,86 5.469,35 5.627,44 5.790,25 5.957,96
X 5.186,08 5.335,68 5.489,75 5.648,44 5.811,88 5.980,25 6.153,66 6.332,26
GID
Mínima Máxima
3.282,42 4.737,73
1
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