Lei Ordinária nº 14.448/2022

LEI Nº 14.448, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80,

§ 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193 /85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório aos Centros de Formação de Condutores, instalados em cidades com mais de 100.000 habitantes, oferecerem condições de preparação aos condutores portadores de necessidades especiais.

Art. 2º O Governo do Estado, através dos organismos que compõem o sistema de trânsito, regulamentará a aplicação da presente Lei.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores terão 12 meses para se adaptarem à presente Lei.

Art. 4º O não cumprimento da presente Lei ensejará na aplicação de multa diária de 10 (dez) salários mínimos.

Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

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