Lei Ordinária nº 14.467/2022
Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 14.467, DE 02 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III-A da Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 14.406 , de 22 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
ANEXO III-A MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$) PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS
Professor / Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII
P 1.925,00 1.951,51 1.979,00 2.004,00 2.029,00 2.057,51 2.185,94 2.332,94 2.479,94
E 1.989,96 2.019,81 2.050,11 2.140,50 2.267,07 2.424,43 2.581,78 2.752,22 2.922,64
M 2.073,65 2.220,88 2.368,08 2.518,71 2.669,33 2.856,56 3.043,79 3.246,61 3.449,42
D 2.439,13 2.614,33 2.789,51 2.968,73 3.147,98 3.370,78 3.593,58 3.834,95 4.076,31
REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS
Professor / Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII
P 3.850,00 3.903,02 3.958,00 4.008,00 4.058,00 4.115,02 4.371,88 4.665,88 4.959,88
E 3.979,92 4.039,62 4.100,22 4.281,00 4.534,14 4.848,86 5.163,56 5.504,44 5.845,28
M 4.147,30 4.441,76 4.736,16 5.037,42 5.338,66 5.713,12 6.087,58 6.493,22 6.898,84
D 4.878,26 5.228,66 5.579,02 5.937,46 6.295,96 6.741,56 7.187,16 7.669,90 8.152,62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10963/2008 de 16/04/2008
Lei Ordinária nº 14406/2021 de 22/12/2021