Lei Ordinária nº 14.486/2022
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.
LEI Nº 14.486, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 1º-A Fica criado o lema oficial da Polícia Militar: "PMBA, uma Força a serviço do cidadão!".
Parágrafo único. O lema oficial previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da Corporação, por meio de impressos oficiais, nas viaturas e equipamentos, na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7990/2001 de 27/12/2001