Lei Ordinária nº 14.520/2022
Altera a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
LEI Nº 14.520, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 68 da Lei nº 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. - A alíquota de contribuição mensal do Estado para o RPPS será de 28% (vinte e oito por cento) para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV.
I - revogado;
II - revogado." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 68 da Lei nº 11.357 , de 06 de janeiro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Saúde
João Neto Pinheiro da Silva
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Márcia Cristina Telles de Araújo Lima
Secretária do Meio Ambiente
Joseph Leonardo Aquilles Cordeiro Bandeira
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais
Jeandro Laytynher Ribeiro
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
José Antônio Maia Gonçalves
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
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