Lei Ordinária nº 14.569/2023

LEI Nº 14.569, DE 17 DE MAIO DE 2023

Altera a Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, e a Lei nº 12.046 , de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III-A da Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 01 de março de 2023.

Art. 2º O Anexo III-A da Lei nº 10.963 , de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 01 de julho de 2023.

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 12.046 , de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 01 de março de 2023.

Art. 4º O Anexo II da Lei nº 12.046 , de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, a partir de 01 de julho de 2023.

Art. 5º Os proventos de inatividade e as pensões fixados com base nos vencimentos e subsídios dos cargos das carreiras a que se referem os arts. 1º a 4º desta Lei dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos efeitos financeiros, o disposto nos arts. 1º a 4º desta Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

ANEXO I

ANEXO III-A

MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2023

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

Professor / Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII

P 2.067,64 2.096,11 2.125,64 2.152,49 2.179,35 2.209,97 2.347,92 2.505,81 2.663,70

E 2.137,42 2.169,47 2.202,02 2.299,11 2.435,05 2.604,08 2.773,09 2.956,16 3.139,21

M 2.227,30 2.385,44 2.543,55 2.705,34 2.867,12 3.068,23 3.269,33 3.487,18 3.705,02

D 2.619,87 2.808,05 2.996,21 3.188,71 3.381,24 3.620,55 3.859,86 4.119,11 4.378,36

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

Professor / Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII

P 4.135,28 4.192,22 4.251,28 4.304,98 4.358,70 4.419,94 4.695,84 5.011,62 5.327,40

E 4.274,84 4.338,94 4.404,04 4.598,22 4.870,10 5.208,16 5.546,18 5.912,32 6.278,42

M 4.454,60 4.770,88 5.087,10 5.410,68 5.734,24 6.136,46 6.538,66 6.974,36 7.410,04

D 5.239,74 5.616,10 5.992,42 6.377,42 6.762,48 7.241,10 7.719,72 8.238,22 8.756,72

ANEXO II

ANEXO III-A

MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2023

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

Professor / Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII

P 2.210,28 2.240,71 2.272,28 2.300,98 2.329,70 2.362,43 2.509,90 2.678,68 2.847,46

E 2.284,87 2.319,14 2.353,93 2.457,72 2.603,04 2.783,73 2.964,40 3.160,10 3.355,77

M 2.380,95 2.550,00 2.719,02 2.891,97 3.064,91 3.279,90 3.494,87 3.727,75 3.960,62

D 2.800,61 3.001,77 3.202,91 3.408,69 3.614,50 3.870,32 4.126,14 4.403,28 4.680,41

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

Professor / Coordenador Pedagógico III III-A IV IV-A V V-A VI VI-A VII

P 4.420,56 4.481,42 4.544,56 4.601,96 4.659,40 4.724,86 5.019,80 5.357,36 5.694,92

E 4.569,74 4.638,28 4.707,86 4.915,44 5.206,08 5.567,46 5.928,80 6.320,20 6.711,54

M 4.761,90 5.100,00 5.438,04 5.783,94 6.129,82 6.559,80 6.989,74 7.455,50 7.921,24

D 5.601,22 6.003,54 6.405,82 6.817,38 7.229,00 7.740,64 8.252,28 8.806,56 9.360,82

ANEXO III

ANEXO II

PROFESSOR INDÍGENA

TABELA DE SUBSÍDIO (EM R$)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2023

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A 1.253,12 1.329,93 1.412,10 1.500,03 1.594,10 1.694,77 1.802,49 1.917,74 2.041,08 2.173,03

B 1.874,64 1.993,08 2.119,79 2.255,38 2.400,50 2.555,74 2.721,84 2.899,61 3.089,77 3.293,26

C 2.128,45 2.264,64 2.410,37 2.566,30 2.733,16 2.911,68 3.102,71 3.307,13 3.525,84 3.759,86

D 2.420,29 2.576,93 2.744,51 2.923,85 3.115,71 3.321,03 3.540,74 3.775,78 4.027,28 4.296,43

E 2.755,93 2.936,07 3.128,80 3.335,04 3.555,67 3.791,80 4.044,41 4.314,74 4.604,00 4.913,49

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A 2.506,24 2.659,86 2.824,20 3.000,06 3.188,20 3.389,54 3.604,98 3.835,48 4.082,16 4.346,06

B 3.749,28 3.986,16 4.239,58 4.510,76 4.801,00 5.111,48 5.443,68 5.799,22 6.179,54 6.586,52

C 4.256,90 4.529,28 4.820,74 5.132,60 5.466,32 5.823,36 6.205,42 6.614,26 7.051,68 7.519,73

D 4.840,58 5.153,86 5.489,02 5.847,70 6.231,42 6.642,06 7.081,48 7.551,56 8.054,56 8.592,86

E 5.511,86 5.872,14 6.257,60 6.670,08 7.111,34 7.583,60 8.088,82 8.629,48 9.208,00 9.826,98

ANEXO IV

ANEXO II

PROFESSOR INDÍGENA

TABELA DE SUBSÍDIO (EM R$)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2023

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A 1.253,12 1.329,93 1.412,10 1.500,03 1.594,10 1.694,77 1.802,49 1.917,74 2.041,08 2.173,03

B 2.210,28 2.349,92 2.499,31 2.659,18 2.830,28 3.013,32 3.209,16 3.418,75 3.642,96 3.882,89

C 2.509,53 2.670,09 2.841,93 3.025,77 3.222,50 3.432,99 3.658,22 3.899,24 4.157,10 4.433,03

D 2.853,62 3.038,30 3.235,88 3.447,33 3.673,55 3.915,63 4.174,67 4.451,80 4.748,33 5.065,66

E 3.249,35 3.461,74 3.688,97 3.932,14 4.192,27 4.470,69 4.768,52 5.087,25 5.428,29 5.793,20

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A 2.506,24 2.659,86 2.824,20 3.000,06 3.188,20 3.389,54 3.604,98 3.835,48 4.082,16 4.346,06

B 4.420,56 4.699,84 4.998,62 5.318,36 5.660,56 6.026,64 6.418,32 6.837,50 7.285,92 7.765,78

C 5.019,06 5.340,18 5.683,86 6.051,54 6.445,00 6.865,98 7.316,44 7.798,48 8.314,20 8.866,06

D 5.707,24 6.076,60 6.471,76 6.894,66 7.347,10 7.831,26 8.349,34 8.903,60 9.496,66 10.131,32

E 6.498,70 6.923,48 7.377,94 7.864,28 8.384,54 8.941,38 9.537,04 10.174,50 10.856,58 11.586,40

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO I

ANEXO III-A

ANEXO II

ANEXO III-A

ANEXO III

ANEXO II

ANEXO IV

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 10963/2008 de 16/04/2008

Lei Ordinária nº 12046/2011 de 04/01/2011