Lei Ordinária nº 14.626/2023
Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, na forma que indica.
LEI Nº 14.626, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o
§ 2º do art. 7º da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 7º da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
...
§ 2º Excepcionalmente, no exercício de 2023 e até o final do exercício de 2026, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o
§ 1º deste artigo, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10955/2007 de 21/12/2007