Lei Ordinária nº 14.633/2023
Altera a Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 14.633, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 13.719 , de 07 de abril de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.719 , de 07 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º - ...
I - ....
...
b) formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia ou em unidades integrantes das estruturas dos Comandos de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas em Regulamento próprio, desde que pelo menos 60% (sessenta por cento) das Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP - nas quais determinada unidade atua tenha alcançado redução do número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI - em percentual igual ou superior à meta estabelecida para o semestre base;
...
II - ....
...
b) formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia ou em unidades integrantes das estruturas dos Comandos de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas em Regulamento próprio, desde que pelo menos 30% (trinta por cento) das AISP nas quais determinada unidade atua tenha alcançado redução do número de vítimas de CVLI em percentual igual ou superior à meta estabelecida para o semestre base;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Secretário do Planejamento
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13719/2017 de 07/04/2017