Lei Ordinária nº 14.638/2023
Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 14.638, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - ...
...
XIII - os veículos 100% elétricos de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
..." (NR)
"Art. 6º - ...
I - ....
...
c) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para veículos 100% elétricos acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6348/1991 de 17/12/1991