Lei Ordinária nº 14.642/2023
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.
LEI Nº 14.642, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item "3" do Anexo I da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(tabela disponível em http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-14642-de-26-de-dezembro-de-2023)
Art. 2º O item "7" do Anexo II da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(tabela disponível em http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-14642-de-26-de-dezembro-de-2023)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após a referida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Sérgio Luís Lacerda Brita
Secretário de Infraestrutura
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11631/2009 de 30/12/2009