Lei Ordinária nº 14.792/2024
Altera a Lei nº 13.194, de 19 de novembro de 2014, na forma que indica.
LEI Nº 14.792, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.194 , de 19 de novembro de 2014, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.194 , de 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada nesta Lei serão aplicados na execução das obras do Projeto Metrô de Salvador - Linha 1 - Tramo 3 - Pirajá-Águas Claras-Cajazeiras, integrante do Programa Pró-Transporte - PAC - Pacto da Mobilidade, e na execução das obras do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT de Salvador e da Região Metropolitana, Trecho Calçada - Comércio." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13194/2014 de 19/11/2014