Lei Ordinária nº 14.793/2024
Altera a Lei nº 14.318, de 12 de julho de 2021, na forma que indica.
LEI Nº 14.793, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.318 , de 12 de julho de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 14.318 , de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. - O primeiro mandato dos membros do CACS - FUNDEB nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14318/2021 de 12/07/2021