Lei Ordinária nº 14.809/2024
Altera o Quadro de Cargos de Carreira e o Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 14.809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Quadro de Cargos de Carreira e o Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11 , de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede na comarca de Luís Eduardo Magalhães para Promotorias de Justiça de Entrância Final.
§ 1º A reclassificação prevista no caput deste artigo não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à Entrância Intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade, consoante o quanto determinado pelo art. 4º. da Lei Complementar nº 31 , de 6 de junho de 2008.
§ 2º Fica alterado de imediato o quadro de cargos de carreira constante do Quadro Geral do Ministério Público, em relação aos cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária desprovidos atrelados às Promotorias de Justiça reclassificadas na forma do caput deste artigo.
§ 3º Observado o disposto no parágrafo anterior, os cargos providos de Promotor de Justiça atrelados às Promotorias de Justiça reclassificadas conforme o caput, somente alterarão o quadro de cargos de carreira constante do Quadro Geral do Ministério Público, à medida em que forem desprovidos, quando passarão automaticamente à entrância final.
Art. 2º O Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
ANEXO ÚNICO QUADRO ORGANIZACIONAL DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
SEDE CARGOS
SALVADOR 61
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE CARGOS
SALVADOR 203
ALAGOINHAS 008
BARREIRAS 009
BOM JESUS DA LAPA 004
BRUMADO 004
CAMAÇARI 012
CRUZ DAS ALMAS 003
EUNÁPOLIS 008
FEIRA DE SANTANA 027
GUANAMBI 006
ILHÉUS 013
IRECÊ 007
ITABUNA 014
ITAPETINGA 005
JACOBINA 007
JEQUIÉ 009
JUAZEIRO 014
LAURO DE FREITAS 009
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 004
PAULO AFONSO 009
PORTO SEGURO 008
SANTO ANTÔNIO DE JESUS 006
SENHOR DO BONFIM 005
SERRINHA 005
SIMÕES FILHO 007
TEIXEIRA DE FREITAS 007
VALENÇA 006
VITÓRIA DA CONQUISTA 016
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM MEIO AMBIENTE, DE ÂMBITO REGIONAL, DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE CARGOS
BARREIRAS 001
BOM JESUS DA LAPA 001
FEIRA DE SANTANA 001
GUANAMBI 001
ILHÉUS 001
IRECÊ 001
ITABUNA 001
JACOBINA 001
JEQUIÉ 001
JUAZEIRO 001
PAULO AFONSO 001
PORTO SEGURO 001
SANTO ANTÔNIO DE JESUS 001
TEIXEIRA DE FREITAS 001
VALENÇA 001
VITÓRIA DA CONQUISTA 001
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, DE ÂMBITO REGIONAL, DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE CARGOS
BARREIRAS 001
CAMAÇARI 001
FEIRA DE SANTANA 001
ITABUNA 001
VITÓRIA DA CONQUISTA 001
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE CARGOS
AMARGOSA 003
ARACI 002
BARRA 002
CACHOEIRA 002
CACULÉ 002
CAETITÉ 002
CAMACÃ 004
CAMPO FORMOSO 003
CANAVIEIRAS 002
CANDEIAS 006
CAPIM GROSSO 002
CASA NOVA 002
CATU 002
CÍCERO DANTAS 003
CONCEIÇÃO DO COITÉ 002
DIAS D´ÁVILA 004
ENTRE RIOS 002
EUCLIDES DA CUNHA 004
GANDU 003
IBOTIRAMA 002
INHAMBUPE 002
IPIAÚ 004
IPIRÁ 004
IRARÁ 002
ITABERABA 004
ITAMARAJU 003
ITAPARICA 003
JAGUAQUARA 003
JEREMOABO 002
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 003
MACAÚBAS 002
MATA DE SÃO JOÃO 003
MUCURI 002
MUNDO NOVO 002
NAZARÉ 003
PARAMIRIM 002
POÇÕES 004
REMANSO 002
RIBEIRA DO POMBAL 003
RIACHÃO DO JACUÍPE 003
RUY BARBOSA 002
SANTA MARIA DA VITÓRIA 003
SANTO AMARO 003
SANTO ESTEVÃO 003
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS 002
SEABRA 003
TUCANO 002
XIQUE-XIQUE 002
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM MEIO AMBIENTE, DE ÂMBITO REGIONAL, DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE CARGOS
EUCLIDES DA CUNHA 001
ITABERABA 001
LENÇÓIS 001
MATA DE SÃO JOÃO 001
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INCIAL
SEDE CARGOS
AMÉLIA RODRIGUES 001
ANAGÉ 001
ANDARAÍ 001
ANTAS 001
BAIANÓPOLIS 001
BARRA DA ESTIVA 001
BARRA DO CHOÇA 001
BARRA DO MENDES 001
BELMONTE 001
BELO CAMPO 001
BUERAREMA 001
CAMAMU 001
CANARANA 001
CÂNDIDO SALES 001
CANSANÇÃO 001
CAPELA DO ALTO ALEGRE 001
CARAVELAS 001
CARINHANHA 001
CASTRO ALVES 001
CENTRAL 001
CHORROCHÓ 001
CIPÓ 001
COARACI 001
COCOS 001
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA 001
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE 001
CONDE 001
CONDEÚBA 001
CORAÇÃO DE MARIA 001
CORIBE 001
CORRENTINA 001
COTEGIPE 001
CURAÇÁ 001
ENCRUZILHADA 001
ESPLANADA 002
FORMOSA DO RIO PRETO 001
GENTIO DO OURO 001
GOVERNADOR MANGABEIRA 001
GUARATINGA 001
IAÇU 001
IBICARAÍ 001
IBIRAPUÃ 001
IBIRATAIA 001
IGAPORÃ 001
IGUAÍ 002
IRAQUARA 001
ITABELA 001
ITACARÉ 001
ITAGIBÁ 001
ITAJUÍPE 001
ITAMBÉ 001
ITANHÉM 001
ITAPICURU 001
ITARANTIM 001
ITIÚBA 001
ITORORÓ 001
ITUAÇU 001
ITUBERÁ 001
JACARACI 001
JAGUARARI 001
JITAÚNA 001
JOÃO DOURADO 001
LAJE 001
LAPÃO 001
LENÇÓIS 001
MACARANI 001
MAIRI 001
MARACÁS 001
MARAGOGIPE 001
MEDEIROS NETO 001
MIGUEL CALMON 001
MONTE SANTO 001
MORRO DO CHAPÉU 002
MURITIBA 001
MUTUÍPE 001
NOVA SOURE 001
NOVA VIÇOSA 001
OLINDINA 001
OLIVEIRA DOS BREJINHOS 001
PALMAS DE MONTE ALTO 001
PARIPIRANGA 002
PIATÃ 001
PILÃO ARCADO 001
PINDOBAÇU 001
PIRITIBA 001
PLANALTO 001
POJUCA 002
PRADO 001
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS 001
QUEIMADAS 001
RETIROLÂNDIA 001
RIACHÃO DAS NEVES 001
RIACHO DE SANTANA 001
RIO REAL 001
SANTA BÁRBARA 001
SANTA CRUZ CABRÁLIA 001
SANTA INÊS 001
SANTA RITA DE CÁSSIA 001
SANTA TEREZINHA 001
SANTALUZ 001
SANTANA 001
SÃO DESIDÉRIO 001
SÃO FELIPE 001
SÃO FÉLIX 001
SÃO FRANCISCO DO CONDE 002
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ 002
SAPEAÇU 001
SAÚDE 001
SENTO SÉ 001
SERRA DOURADA 001
SOBRADINHO 001
TANHAÇU 001
TANQUE NOVO 001
TAPEROÁ 001
TEOFILÂNDIA 001
TERRA NOVA 001
TREMEDAL 001
UAUÁ 001
UBAÍRA 001
UBAITABA 002
UBATÃ 002
UNA 001
URANDI 001
URUÇUCA 001
UTINGA 001
VALENTE 001
WENCESLAU GUIMARÃES 001
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 11/1996 de 18/01/1996