Lei Ordinária nº 14.811/2024

LEI Nº 14.811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual Participativo - PPA 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.647 , de 26 de dezembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os componentes e seus atributos associados, bem como incluídos e excluídos os componentes do Anexo I da Lei nº 14.647 , de 26 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual Participativo - PPA 2024-2027, conforme demonstrativo de alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira de Almeida

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Adolpho Henrique Almeida Loyola

Secretário de Relações Institucionais

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Neusa Cadore

Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

André Pinho Joazeiro

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

Luciano Márcio Nascimento Suedde

Secretário de Comunicação Social em exercício

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO ÚNICO Demonstrativo da Revisão do Plano Plurianual Participativo - PPA 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.647 , de 26 de dezembro de 2023, e alterado pela Lei nº 14.756 , de 26 de junho de 2024

01 Programa Temático: SUAS Bahia: Fortalecendo a Assistência Social

Compromisso: Ampliar a proteção social básica à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidades e riscos sociais, com vínculos familiares e comunitários fragilizados

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Realizar atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico nos serviços de Proteção Social Básica - SEADES

Alteração Iniciativa: Realizar atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico nos serviços de Proteção Social Básica através do Alimenta SUAS - SEADES

Observação Adequação do texto da Iniciativa.

02 Programa Temático: SUAS: Fortalecendo a Assistência Social

Compromisso: Promover a convivência comunitária e a promoção social por meio dos equipamentos descentralizados

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Estruturar os Centros Sociais Urbanos - CSU e Centros Integrados de Apoio à Criança e ao Adolescente - CIAC - SEADES

Alteração Iniciativa: Estruturar os Centros Sociais Urbanos - CSU e o Centro Integrado de Apoio à Criança e ao Adolescente - CIAC - SEADES

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

03 Programa Temático: Bahia Mais Inovadora: Estímulo e Difusão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Compromisso: Fomentar a Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento sustentável do estado

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Indicador de Compromisso: Número de empreendimentos inovadores apoiados técnico ou financeiramente com processo de capacitação para nacionalização e internacionalização

Alteração Indicador de Compromisso: Número de empreendimentos inovadores apoiados técnico ou financeiramente com processo de capacitação

Observação: Adequação do texto do Indicador de Compromisso

04 Programa Temático: Bahia Mais Inovadora

Compromisso: Contribuir com a infraestrutura de Ciência, Tecnologia e Inovação do estado

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Articular o aumento da velocidade de links de banda larga de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, escolas secundárias e hospitais estaduais através de aberturas dos pontos da CHESF - SECTI

Alteração Iniciativa: Promover a mútua cooperação entre as instituições cientificas, tecnológicas e de inovação, escolas secundárias e hospitais estaduais, por meio de links de banda larga com acesso ao backbone da RNP - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - SECTI

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

05 Programa Temático: Bahia Minha Casa

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Ementa: Frente ao histórico déficit quantitativo e à ampliação da inadequação habitacional e da irregularidade fundiária e compreendendo a moradia como requisito essencial à vida digna, o Programa aborda elementos centrais para a redução das desigualdades sociais. Pretendemos ampliar a oferta de moradias, melhorar as condições habitacionais e de acesso à infraestruturas e serviços nas áreas urbanas, com atenção às populações em situação de vulnerabilidade. Nas áreas rurais, o objetivo é atender à demanda de habitação adequada, sempre observando as especificidades sociais, territoriais e produtivas. Ademais, propomos a elaboração de projetos, planos e programas que reconheçam e contemplem questões habitacionais próprias à sociedade baiana.

Alteração Ementa: Frente ao histórico déficit quantitativo e à ampliação da inadequação habitacional e fundiária e compreendendo a moradia como requisito essencial à vida digna, o Programa contempla ações voltadas à redução das desigualdades sociais, com vistas a ampliar a oferta de moradias, melhorar as condições habitacionais e de acesso à infraestruturas e serviços nas áreas urbanas, com atenção às populações em situação de vulnerabilidade. Nas áreas rurais, o objetivo é atender à demanda de habitação adequada, sempre observando as especificidades sociais, territoriais e produtivas.

Observação: Adequação do texto da Ementa

06 Programa Temático: Bahia Minha Casa

Compromisso: Ampliar o acesso à moradia digna, de acordo com as especificidades socioterritoriais

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) -

Inclusão Iniciativa: Realizar ações para prevenção de deslizamento em áreas de risco - SEDUR

Observação: Necessidade de inclusão de iniciativa para execução de ação governamental

07 Programa Temático: Bahia Minha Casa

Compromisso: Ampliar o acesso à moradia digna, de acordo com as especificidades socioterritoriais

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) -

Inclusão Iniciativa: Implementar ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) - SEDUR

Observação: Necessidade de inclusão de iniciativa para execução de ação governamental

08 Programa Temático: Mobilidade Bahia

Compromisso: Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos urbanos

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Aprimorar a oferta de espaços públicos de lazer e cultura - SEDUR / CONDER

Alteração Iniciativa: Aprimorar a oferta de espaços públicos de lazer e de cultura - SEDUR / CONDER

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

09 Programa Temático: Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Compromisso: Elevar a qualidade da Educação Básica por meio do processo formativo omnilateral, da escola como espaço de fruição, da melhoria da aprendizagem e da regularização do fluxo escolar

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Modenizar infraestrutura física e de equipamentos do EMITEC - SEC

Alteração Iniciativa: Modernizar a infraestrutura física e de equipamentos do EMITEC - SEC

Observação: Erro de digitação

10 Programa Temático: Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Compromisso: Promover a Educação de Jovens, Adultos e Idosos que não concluíram a Educação Básica

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Ressignificar a oferta do ensino noturno inovador a partir de proposta pedagógica específica - SEC

Alteração Exclusão da Iniciativa

Observação: Ação Governamental já atendida em outra iniciativa

11 Programa Temático: Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Compromisso: Elevar a qualidade da Educação Básica por meio do processo formativo omnilateral, da escola como espaço de fruição, da melhoria da aprendizagem e da regularização do fluxo escolar

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Promover ações de ciência, tecnologia e meio ambiente em parceria com instituições públicas e privadas - SEC

Alteração Exclusão da Iniciativa

Observação: Ação Governamental já atendida em outra iniciativa

12 Programa Temático: Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Compromisso: Promover a Educação de Jovens, Adultos e Idosos que não concluíram a Educação Básica

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Ofertar vagas em educação básica para pessoas privadas de liberdade - SEC

Alteração Exclusão da Iniciativa

Observação: Ação Governamental já atendida em outra iniciativa

13 Programa Temático: Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Compromisso: Promover a Educação de Jovens, Adultos e Idosos que não concluíram a Educação Básica

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Realizar ações de fomento a continuidade da escolarização dos sujeitos após a alfabetização inicial - SEC

Alteração Exclusão da Iniciativa

Observação: Ação Governamental já atendida em outra iniciativa

14 Programa Temático: Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Compromisso: Ofertar Educação Profissional, integrada a Juventude e aos trabalhadores e trabalhadoras em seus diferentes níveis e modalidades de ensino e as dimensões do trabalho

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Disponibilizar infraestrutura adequada para apoiar a realização das ações nos espaços pedagógicos das unidades de ensino com ofertas de cursos de educação profissional e tecnológica - SEC

Alteração Exclusão da Iniciativa

Observação: Ação Governamental já atendida em outra iniciativa

15 Programa Temático: Escola Democrática: Participação Social e Qualidade

Compromisso: Promover a gestão educacional democrática e participativa assegurando a participação da comunidade escolar

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Promover a participação efetiva de líderes de classe nas unidades escolares da rede estadual de ensino - SEC

Alteração Exclusão da Iniciativa

Observação: Ação Governamental já atendida em outra iniciativa

16 Programa Temático: Bahia Indígena

Compromisso: Promover autonomia econômica e financeira dos povos indígenas

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Fornecer equipamentos para a produção e comercialização de produtos oriundos de empreendimentos indígenas - SEPROMI

Alteração Iniciativa: Apoiar institucionalmente a produção e comercialização de produtos oriundos de empreendimentos indígenas - SEPROMI

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

17 Programa Temático: Cuidar Mais

Compromisso: Potencializar a Rede de Atenção à Saúde (RAS) de forma regionalizada, humanizada, ampliando a equidade de acesso e garantindo a integralidade

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) -

Inclusão Iniciativa: Apoiar a Rede de Urgência e Emergência (RUE) por meio da prestação de serviço de suporte básico e avançado de vida do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) - SESAB

Observação: Necessidade de inclusão de iniciativa para execução de ação governamental

18 Programa Temático: Planeja Bahia

Compromisso: Promover a implementação de políticas e programas para a juventude

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Dinamizar a atuação do Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) - SERIN

Alteração Iniciativa: Assegurar o funcionamento do Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) - SERIN

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

19 Programa Temático: Planeja Bahia

Compromisso: Aperfeiçoar a gestão de dados de interesse para formulação de políticas públicas e gestão por evidências

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Articular, junto a instituições de ensino e pesquisa, a qualificação dos processos de coleta, tratamento e gestão de dados - SEPLAN

Alteração Iniciativa: Articular, junto aos órgãos e unidades do Estado, a qualificação dos processos de coleta, tratamento e gestão de dados - SEPLAN

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

20 Programa Temático: Gestão de Serviços Públicos

Compromisso: Qualificar a gestão do atendimento dos serviços públicos ofertados pela Rede Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)

Indicador de Compromisso: Percentual de reclamações e denúncias relacionadas com o atendimento na Rede Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Meta: 30,00%

Alteração Meta: 15,00%

Observação: Correção de cálculo inicial da meta

21 Programa Temático: Gestão de Serviços Públicos

Compromisso: Qualificar a gestão do atendimento dos serviços públicos ofertados pela Rede Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)

Indicador de Compromisso: Percentual de elogios relacionados com o atendimento na Rede Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Meta: 66,00%

Alteração Meta: 80,00%

Observação: Correção de cálculo inicial da meta

22 Programa Temático: Gestão de Serviços Públicos

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Compromisso: Fortalecer a gestão das parcerias celebradas com entidades sem fins lucrativos para aprimoramento das políticas púbicas e dos processos de interação com a sociedade

Alteração Compromisso: Fortalecer a gestão das parcerias celebradas com entidades sem fins lucrativos para aprimoramento das políticas públicas e dos processos de interação com a sociedade

Observação: Erro material

23 Programa Temático: Bahia Participativa

Compromisso: Aprimorar instrumentos e mecanismos de participação e controle social no ciclo das políticas públicas, bem como as relações institucionais entre Estado e sociedade

Indicador de Compromisso: Número de projetos e ações de entidades cadastrados na Plataforma Bahia Estado Voluntário

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Meta: 1.851 un

Alteração Meta: 1.971 un

Observação: Correção de cálculo inicial da meta

24 Programa Temático: Gestão do Patrimônio e da Logística de Suprimentos

Compromisso: Aperfeiçoar a governança das compras e contratações públicas do Poder Executivo Estadual

Demonstrativo da Revisão Atual (Lei 14.647 /2023) Iniciativa: Aprimorar o conhecimento técnico dos pregoeiros e integrantes das comissões de licitação - SAEB

Alteração Iniciativa: Aprimorar o conhecimento técnico dos agentes de contratação e membros das comissões de contratação - SAEB

Observação: Adequação do texto da Iniciativa

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

Demonstrativo da Revisão do Plano Plurianual Participativo - PPA 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.647 , de 26 de dezembro de 2023, e alterado pela Lei nº 14.756 , de 26 de junho de 2024

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.