Lei Ordinária nº 14.813/2025

LEI Nº 14.813, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 70.935.332.072,00 (setenta bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil e setenta e dois reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 14.757, de 26 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025):

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, à previdência e à assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 69.328.747.072,00 (sessenta e nove bilhões, trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e sete mil e setenta e dois reais).

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria econômica e origem:

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 69.328.747.072,00 (sessenta e nove bilhões, trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e sete mil e setenta e dois reais), e está alocada:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 44.190.869.598,00 (quarenta e quatro bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e quinhentos e noventa e oito reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.137.877.474,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais).

Art. 5º A despesa de que trata o caput do art. 4º. desta Lei, observado o detalhamento da programação constante dos seus Anexos I e II, está distribuída nas seguintes categorias econômicas e grupos de despesas:

Seção II Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º. desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;

b) superávit financeiro dos órgãos, fundos e entidades integrantes destes Orçamentos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

c) excesso de arrecadação superveniente dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito até o limite autorizado em Lei, bem como das respectivas variações monetária e cambial e suas contrapartidas;

III - com recursos de transferências da União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos ou instrumentos congêneres e respectivas contrapartidas, inclusive fundo a fundo;

IV - à conta de recursos da reserva de contingência, nos termos que dispõe o art. 20 da Lei nº 14.757, de 26 de junho de 2024;

V - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

§ 1º Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos suplementares, se destinados a atender:

I - despesas referentes a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, com sentenças judiciais, nos termos definidos na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais;

II - despesas relativas às emendas parlamentares de que trata o art. 49 da Lei nº 14.757, de 26 de junho de 2024.

§ 2º As modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 47 da Lei nº 14.757, de 26 de junho de 2024, não oneram o limite autorizado no caput deste artigo.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º A receita estimada e a despesa fixada do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$ 1.606.585.000,00 (um bilhão, seiscentos e seis milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 9º As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no art. 8º. desta Lei, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2025 e desde que permanecido inalterado o valor total do Orçamento:

I - as alterações decorrentes de Lei sancionada que modifique a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei, ficando dispensada a publicação dessas modificações mediante crédito suplementar;

II - as alterações na classificação da natureza da receita e da despesa de que trata o

§ 2º do art. 8º. e o caput do art. 11, ambos da Lei nº 14.757, de 26 de junho de 2024, determinadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcel Ahringsmann de Oliveira

Secretário da Segurança Pública em exercício

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira de Almeida

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Adolpho Henrique Almeida Loyola

Secretário de Relações Institucionais

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Neusa Cadore

Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

André Pinho Joazeiro

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

Luciano Márcio Nascimento Suedde

Secretário de Comunicação Social em exercício

Giulliana Brito do Espírito Santo Mercuri

Secretária de Turismo em exercício

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Seção II

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8

Art. 9

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.