Lei Ordinária nº 14.818/2025
Reajusta os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, na forma que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 14.818, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Reajusta os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de julho de 2025.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei, a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 5º Os proventos de inatividade e as pensões dos servidores da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais que possuem direito à paridade constitucional serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação
ANEXO I
MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS TABELA DE VENCIMENTO 1º DE JANEIRO DE 2025
NÍVEL A
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.265,14 4.530,28 6.795,42
Professor Assistente 2.627,57 5.255,14 7.882,71
Professor Adjunto 3.047,98 6.095,96 9.143,94
Professor Titular 3.596,61 7.193,22 10.789,83
Professor Pleno 4.244,00 8.488,00 12.732,00
NÍVEL B
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.436,80 4.873,60 7.310,40
Professor Assistente 2.826,71 5.653,42 8.480,13
Professor Adjunto 3.278,96 6.557,92 9.836,88
Professor Titular 3.869,18 7.738,36 11.607,54
ANEXO II
MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS TABELA DE VENCIMENTO 1º DE JULHO DE 2025
NÍVEL A
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.310,45 4.620,90 6.931,35
Professor Assistente 2.680,12 5.360,24 8.040,36
Professor Adjunto 3.108,94 6.217,88 9.326,82
Professor Titular 3.668,54 7.337,08 11.005,62
Professor Pleno 4.328,88 8.657,76 12.986,64
NÍVEL B
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.485,53 4.971,06 7.456,59
Professor Assistente 2.883,25 5.766,50 8.649,75
Professor Adjunto 3.344,54 6.689,08 10.033,62
Professor Titular 3.946,56 7.893,12 11.839,68
ANEXO III
MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS TABELA DE VENCIMENTO 1º DE JANEIRO DE 2026
NÍVEL A
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.414,42 4.828,84 7.243,26
Professor Assistente 2.800,73 5.601,46 8.402,19
Professor Adjunto 3.248,85 6.497,69 9.746,54
Professor Titular 3.833,62 7.667,24 11.500,86
Professor Pleno 4.523,68 9.047,36 13.571,04
NÍVEL B
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.597,38 5.194,76 7.792,14
Professor Assistente 3.012,99 6.025,98 9.038,97
Professor Adjunto 3.495,05 6.990,10 10.485,15
Professor Titular 4.124,16 8.248,32 12.372,48
ANEXO IV
MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS TABELA DE VENCIMENTO 1º DE JUNHO DE 2026
NÍVEL A
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.462,70 4.925,40 7.388,10
Professor Assistente 2.856,74 5.713,48 8.570,22
Professor Adjunto 3.313,82 6.627,64 9.941,46
Professor Titular 3.910,29 7.820,58 11.730,87
Professor Pleno 4.614,16 9.228,32 13.842,48
NÍVEL B
Cargo Vencimento (R$)
20 horas 40 horas Dedicação Exclusiva
Professor Auxiliar 2.649,33 5.298,66 7.947,99
Professor Assistente 3.073,25 6.146,50 9.219,75
Professor Adjunto 3.564,95 7.129,90 10.694,85
Professor Titular 4.206,64 8.413,28 12.619,92
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.