Lei Ordinária nº 6.634/1994
ACRESCENTA INCISO AO ART. 4º, DO CAPÍTULO III, DA LEI Nº 529, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952.
LEI Nº 6634 DE 12 DE JULHO DE 1994
ACRESCENTA INCISO AO ART. 4º, DO CAPÍTULO III, DA LEI Nº 529 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO
§ 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do
Capítulo III, da Lei nº 529 , de 20 de dezembro de 1952, passa a contar mais um Inciso, onde couber:
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - SOCIELA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE JULHO DE 1994.
Deputado EUJÁCIO SIMÕES
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 529/1952 de 20/12/1952