Lei Ordinária nº 6.640/1994
ACRESCENTA MAIS UM ITEM AO ARTIGO 4º, CAPÍTULO III, DA LEI Nº 529, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.
LEI Nº 6640 DE 12 DE JULHO DE 1994
ACRESCENTA MAIS UM ITEM AO ARTIGO 4º, CAPÍTULO III, DA LEI Nº 529 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO
§ 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido de mais um item o artigo 1º, sob o número que couber, da Lei nº 529 , de 20 de dezembro de 1952, com a seguinte redação:
ASSOCIAÇÃO PENTECOSTAL PRONTO-SOCORRO DE JESUS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE JULHO DE 1994.
Deputado EUJÁCIO SIMÕES
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 529/1952 de 20/12/1952