Lei Ordinária nº 6.655/1994

LEI Nº 6655 DE 15 DE JULHO DE 1994

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão utilizar material de expediente confeccionado em papel reciclado, respeitadas as normas pertinentes ao processo licitatório.

Parágrafo único - O material de expediente mencionado no "caput" deste artigo compreende:

I - papel ofício;

II - envelopes;

III - formulários;

IV - formulários contínuos para impressora;

V - cartões;

VI - blocos para anotação e rascunho;

VII - boletins;

VIII - embalagens;

IX - pastas arquivo;

X - publicações em geral.

Art. 2º A Secretaria da Educação e Cultura deverá utilizar papel reciclado na confecção de cadernos escolares destinados à distribuição gratuita na rede pública.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se papel reciclado aquele produzido a partir de material descartável, usado ou inservível.

Art. 4º Os órgão e entidades da administração pública estadual têm o prazo de 2 (dois) anos da vigência desta Lei para se adaptarem às normas nela estatuídas.

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar incentivos fiscais que estimulem a produção de papel reciclado, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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